DELIBERAÇÃO Nº 688, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 688, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores dos custos e serviços de
expedição de documentos devidos ao Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Goiás, para o
exercício de 2026 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS (CRF/GO), no uso
de suas atribuições legais, nos termos dos Artigos 22 e 25 da Lei 3.820/60, pelo Regimento
Interno, e por seu Plenário, eu reunião Extraordinária, realizada em 1° de dezembro de
2025 e,
Considerando a necessidade de dar publicidade aos valores correspondentes
aos custos e serviços e emissão de documentos;
Considerando o artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
Fiscalização Profissional disciplinar os custos de serviços, visando encontrar, com maior
grau de proximidade a razoável equivalência do valor da exação com os custos que ela
pretende ressarcir;
Considerando a necessidade de manter os valores dos custos e serviços para
expedição de documentos; resolve:
Art. 1º - Aprovar os valores correspondentes aos custos de serviços e expedição
de documentos, entre outros, intrínsecos ao CRF/GO:
. .SERVIÇOS E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS .VALORES EM R$
. .Serviços de Expedição ou Substituição de Carteira ou
Cédula
.87,12
. .Serviços de expedição de Certidão de Anotação de
Atividade Profissional Farmacêutica (AAPF)
.9,17
. .Cópia de processos administrativos acima de 30
(trinta) folhas
.0,30 - a contar da primeira
folha
Art. 2º - O recolhimento dos valores estabelecidos deverá ser feito no ato do
requerimento dos respectivos serviços ou documentos.
Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor a partir de 1° de janeiro 2026.
LORENA BAÍA DE OLIVEIRA ALENCAR
Presidente do Conselho