DECRETO Nº 12.787, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E
INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA CVM PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 2.05 .1,00 .1 .1,00
. .SUBTOTAL 1 .1 .1,00
. .FCE 1.02 .0,21 .3 .0,63
. .FCE 1.01 .0,12 .1 .0,12
. .FCE 2.02 .0,21 .5 .1,05
. .FCE 2.01 .0,12 .11 .1,32
. .FCE 4.02 .0,21 .7 .1,47
. .FCE 4.01 .0,12 .31 .3,72
. .SUBTOTAL 2 .58 .8,31
. .TOTAL .59 .9,31
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CVM:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA A CVM
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.12 .3,10 .1 .3,10
. .CCE 1.02 .0,21 .2 .0,42
. .CCE 2.10 .2,12 .3 .6,36
. .CCE 2.07 .1,39 .4 .5,56
. .CCE 2.06 .1,17 .1 .1,17
. .CCE 2.02 .0,21 .20 .4,20
. .CCE 2.01 .0,12 .42 .5,04
. .CCE 3.07 .1,39 .1 .1,39
. .SUBTOTAL 1 .74 .27,24
. .FCE 1.13 .2,47 .4 .9,88
. .FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86
. .FCE 1.10 .1,27 .5 .6,35
. .FCE 1.07 .0,83 .4 .3,32
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 2.07 .0,83 .2 .1,66
. .FCE 2.04 .0,44 .1 .0,44
. .FCE 3.07 .0,83 .2 .1,66
. .SUBTOTAL 2 .20 .25,77
. .TOTAL .94 .53,01
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES
COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
. CÓDIGO CCE-
UNITÁRIO
SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA
. . . .(c = b - a)
. . . .QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
.QTD. .VALOR
TOTAL
. .CCE-15 .5,41 .4 .21,64 .- .- .-4 .-21,64
. .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24
. .CCE-12 .3,10 .- .- .1 .3,10 .1 .3,10
. .CCE-10 .2,12 .- .- .3 .6,36 .3 .6,36
. .CCE-7 .1,39 .- .- .5 .6,95 .5 .6,95
. .CCE-6 .1,17 .- .- .1 .1,17 .1 .1,17
. .CCE-5 .1,00 .1 .1,00 .- .- .-1 .-1,00
. .CCE-2 .0,21 .- .- .22 .4,62 .22 .4,62
. .CCE-1 .0,12 .- .- .42 .5,04 .42 .5,04
. .FCE-13 .2,47 .- .- .4 .9,88 .4 .9,88
. .FCE-12 .1,86 .- .- .1 .1,86 .1 .1,86
. .FCE-10 .1,27 .- .- .2 .2,54 .2 .2,54
. .FCE-7 .0,83 .- .- .1 .0,83 .1 .0,83
. .FCE-5 .0,60 .6 .3,60 .- .- .-6 .-3,60
. .FCE-4 .0,44 .- .- .1 .0,44 .1 .0,44
. .FCE-2 .0,21 .15 .3,15 .- .- .-15 .-3,15
. .FCE-1 .0,12 .43 .5,16 .- .- .-43 .-5,16
. .TOTAL .71 .42,79 .83 .42,79 .12 .-0,00
ANEXO III
(Anexo II ao Decreto nº 11.234, de 10 de outubro de 2022)
"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS:
. .UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/ FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . .4 .Diretor .CCE 1.15
. . .9 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Gerência .1 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . ASSESSORIA DE ANÁLISE ECONÔMICA,
GESTÃO DE RISCOS E INTEGRIDADE
.1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . AUDITORIA-INTERNA .1 .Auditor-Chefe .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.13
. . Subprocuradoria .4 .Subprocurador .FCE 1.10
. . Centro .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .6 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA SECCIONAL DE
DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO
INSTITUCIONAL
.1 .Superintendente
Seccional
.FCE 1.14
. . Gerência .1 .Gerência .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVO-
FINANCEIRA
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .1 .Gerente .CCE 1.10
. . Gerência .5 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Centro .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .9 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E
INOVAÇÃO
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .1 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Chefe de Projeto II .CCE 3.07
. . .2 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE INTELIGÊNCIA
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .2 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . OUVIDORIA .1 .Ouvidor-Geral .FCE 1.13
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA-GERAL .1 .Superintendente-Geral .FCE 1.15
. . Gerência .2 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . .6 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DE MERCADO
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .1 .Gerente .CCE 1.10
. . Gerência .1 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS
CONTÁBEIS E DE AUDITORIA
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .2 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE PROCESSOS
SANCIONADORES
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . .1 .Superintendente-Adjunto .FCE 1.12
. . Gerência .4 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico
Especializado
.FCE 4.05
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE ORIENTAÇÃO AOS
INVESTIDORES E FINANÇAS SUSTENTÁVEIS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE REGISTRO DE
VALORES MOBILIÁRIOS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . .1 .Superintendente-Adjunto .CCE 1.12
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES
INTERNACIONAIS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .1 .Gerente .FCE 1.10
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
EMPRESAS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .5 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.02
. . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM O
MERCADO E INTERMEDIÁRIOS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .4 .Gerente .FCE 1.10
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . Setor .1 .Chefe .CCE 1.02
. . .4 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . Setor .1 .Chefe .CCE 1.02
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE
RISCOS ESTRATÉGICOS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO E
AGRONEGÓCIO
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .3 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assistente Técnico .CCE 2.01
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE
MERCADO, DERIVATIVOS E RISCOS
SISTÊMICOS
.1 .Superintendente .FCE 1.13
. . Gerência .2 .Gerente .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. .CCE 1.17 .7,08 .1 .7,08 .1 .7,08
. .CCE 1.15 .5,41 .4 .21,64 .4 .21,64
. .CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24 .2 .8,24
. .CCE 1.12 .3,10 .- .- .1 .3,10
. .CCE 1.10 .2,12 .2 .4,24 .2 .4,24
. .CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39 .1 .1,39
. .CCE 1.02 .0,21 .- .- .2 .0,42
. .CCE 2.10 .2,12 .7 .14,84 .10 .21,20
. .CCE 2.07 .1,39 .2 .2,78 .6 .8,34
. .CCE 2.06 .1,17 .3 .3,51 .4 .4,68
. .CCE 2.05 .1,00 .6 .6,00 .5 .5,00
. .CCE 2.02 .0,21 .- .- .20 .4,20
. .CCE 2.01 .0,12 .- .- .42 .5,04
. .CCE 3.07 .1,39 .- .- .1 .1,39
. .SUBTOTAL 1 .28 .69,72 .101 .95,96
. .FCE 1.15 .3,25 .1 .3,25 .1 .3,25
. .FCE 1.14 .2,78 .1 .2,78 .1 .2,78
. .FCE 1.13 .2,47 .19 .46,93 .23 .56,81
. .FCE 1.12 .1,86 .- .- .1 .1,86
. .FCE 1.10 .1,27 .51 .64,77 .56 .71,12
. .FCE 1.07 .0,83 .7 .5,81 .11 .9,13
. .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60 .2 .1,20
. .FCE 1.02 .0,21 .3 .0,63 .- .-
. .FCE 1.01 .0,12 .1 .0,12 .- .-
. .FCE 2.07 .0,83 .- .- .2 .1,66
. .FCE 2.05 .0,60 .1 .0,60 .1 .0,60
. .FCE 2.04 .0,44 .- .- .1 .0,44
. .FCE 2.02 .0,21 .5 .1,05 .- .-
. .FCE 2.01 .0,12 .11 .1,32 .- .-
. .FCE 3.07 .0,83 .- .- .2 .1,66
. .FCE 4.05 .0,60 .2 .1,20 .2 .1,20
. .FCE 4.02 .0,21 .7 .1,47 .- .-
. .FCE 4.01 .0,12 .31 .3,72 .- .-
. .SUBTOTAL 2 .141 .134,25 .103 .151,71
. .TOTAL .169 .203,97 .204 .247,67
" (NR)