DECISÃO SUPAS Nº 1.962, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.962, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do Procedimento Comum Cível nº 1131163-32.2025.4.01.3400, processo
administrativo nº 00672.079856/2025-61, e considerando o que consta no processo nº
50500.132681/2020-63, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados
pela KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, conforme
o disposto no artigo 78-J, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR