DECISÃO COREN-DF Nº 226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-DF Nº 226, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária do Coren-DF para o
exercício de 2026
O Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, no uso de suas
competências legais, em conformidade com a Lei n° 5.905/1973 e com o Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF n° 114/2012.
CONSIDERANDO o artigo 15, inciso VI da Lei 5.905/1973, que trata da
competência dos Conselhos Regionais de elaborar sua proposta orçamentária anual e
submetê-la à aprovação do Conselho Federal de Enfermagem.
CONSIDERANDO o Processo SEI nº 00232.002041/2025-73 referente a Proposta
Orçamentária Anual do exercício de 2026., decideM:
Art.1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Enfermagem
do Distrito Federal para o exercício de 2026, no valor de R$ 26.835.242,30 (vinte e seis
milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos)
conforme deliberação do Plenário em sua 159ª Reunião Extraordinária de Plenário,
ocorrida em 14 de novembro de 2025.
Art. 2º Autorizar o Presidente do Coren-DF a abrir durante o exercício de 2026
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total das
despesas previstas no orçamento de 2026, utilizando para esse fim os recursos previstos no
inciso III do parágrafo primeiro do artigo 89 do Regulamento da Administração Financeira
e Contábil, aprovado pela Resolução Cofen nº 340/2008 e Parágrafo 5º, Art. 2º da
Resolução Cofen nº 0503/2016.
Art. 3º A presente Decisão segue homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, conforme Decisão Cofen nº 275/2025 e entrará em vigor após a sua
publicação na imprensa oficial.
ELISSANDO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
GILVAN FERREIRA DE MENESES
Secretário da Sessão
Substituto