DECISÃO COREN-DF Nº 203, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-DF Nº 203, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores das taxas e serviços
prestados pelo Coren-DF para o exercício de 2026
Art. 5º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I- com 30% de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2026;
II-com 5% de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2026;
III- sem desconto em cota única até 31 de março de 2026;
IV- sem desconto em cota única no período de 01 de abril a 31 de maio de 2026;
V- sem desconto em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro e parcela não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero vírgula, zero três por cento)
ao dia.
§ 2º Se não houver o pagamento até 31 de maio de 2026 ou o parcelamento
previsto no inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional
de Preços do Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros
de 1% (um por cento) ao mês.
§3º Parcelas inadimplidas poderão ser reparceladas, sem desconto e com
incidência de juros e multa previstos no § 1º do deste artigo, somente mediante uso de
cartão de crédito.
§4º O reparcelamento não poderá ultrapassar o exercício financeiro
correspondente.
Art. 6º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico
e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo primeiro. A anuidade com os descontos previstos neste artigo
poderá ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
Parágrafo segundo. A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, através de cartão de crédito.
Art. 7º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Com inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda.
III - Os profissionais acometidos pelo Covid-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III
deste artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo
médico em que esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com
CID, carimbo e assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo,
no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º As isenções previstas nos incisos II e III deste artigo serão válidas
enquanto durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional
inscrito até a efetiva cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
§ 4º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública oficialmente decretada no local de moradia, até 12 (doze) meses após
a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 5º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública ter efetuado
o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade paga,
atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art 8º A presente Decisão segue homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
conforme Decisão 223/2025 e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Secretário
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-
DF, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012;
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei nº 5.905/1973, que define a receita do
Conselho Regional de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.º 790/2025 que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e serviços para o
exercício de 2026, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;,
decidem:
Art. 1º - Fixar os valores das taxas e dos serviços das pessoas físicas e jurídicas
prestados pelo Coren-DF para o exercício de 2026, em REAL:
Taxas:
01 - Taxa de Expedição de Carteira Profissional: R$ 108,00
02 - Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica: R$ 255,00
Serviços:
01 - Serviço de Inscrição principal e secundária e Registro de Pessoa Física: R$ 231,00
02 - Serviço de Inscrição e Registro de Pessoa Jurídica: R$ 496,00
03 - Serviço de Transferência de Inscrição: R$ 124,00
04 - Serviço de Autorização para o Exercício Profissional no Exterior: R$ 186,00
05 - Serviço de Reinscrição: R$ 231,00
06 - Serviço de Certidão Narrativa: R$ 49,00
Artigo 2º Os valores das taxas e serviços para o exercício de 2026, referentes às
pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselhos Regionais de Enfermagem do Distrito
Federal serão corrigidas em 5,05% (cinco virgula zero cinco por cento), correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de setembro de
2024 a agosto de 2025.
Art. 3º A presente Decisão segue homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, conforme Decisão Cofen nº 223/2025 e entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2026.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CÉSAR DA SILVA LOPES
Secretário