DECISÃO COREN-DF Nº 202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-DF Nº 202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores relativo a anuidades
referentes ao exercício de 2026, por pessoas físicas
e jurídicas no âmbito do Coren-DF
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal, Coren-
DF, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/2012;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.905/73 em seus artigos 15, incisos III, XI e XIV e
artigo 16;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n.º 790/2025 que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e serviços
para o exercício de 2026, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos
pelo Conselho Federal de Enfermagem;
CONSIDERANDO que os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão
encaminhar ao Conselho Federal de Enfermagem, Decisões referentes a anuidades, taxas
e emolumentos dos serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício
de 2026, acompanhado do extrato de ata de Plenário para homologação;, decideM:
Art. 1° As anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas pelo
Coren-DF, para o exercício do ano de 2026, serão fixadas em REAL, e terão os seguintes
valores:
§ 1º- Anuidades de Pessoas Físicas:
Quadro I - Enfermeiro........……..............................................................R$ 558,00
Quadro II - Obstetriz.............................................................................R$ 530,00
Quadro III - Técnicos de Enfermagem...................................................R$ 384,00
Quadro IV - Auxiliares de Enfermagem.................................................R$ 310,00
§ 2º - Anuidades de Pessoas Jurídicas, conforme capital social:
I- até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e
cinco reais);
II- acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais):R$ 1.510 (Um mil, quinhentos e dez reais);
III- acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.265,00 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais);
IV- acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais);
V- acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.775,00 (três mil, setecentos e setenta e cinco reais);
VI- acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): R$ 4.530,00 (quatro mil, quinhentos e trinta reais);
VII - acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.040,00 (seis mil
e quarenta reais).
Art. 2º Empresas Filiais pagam 1/3 do valor da anuidade da empresa matriz,
conforme dispõe a Resolução Cofen nº 721/2023.
Art. 3º Os valores das anuidades para o exercício de 2026, referentes às
pessoas físicas e jurídicas inscritas no Conselhos Regionais de Enfermagem do Distrito
Federal serão corrigidas em 5,05% (cinco virgula zero cinco por cento), correspondente ao
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de setembro de
2024 a agosto de 2025.
Art. 4º O profissional que tiver mais de uma inscrição, no Coren-DF, pagará
apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de formação,
estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do
exercício em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas,
fica mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.