COSIT Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

COSIT Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 1º, caput,
e § 3º, inciso V, alínea "b"; Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, art. 8º, § 3º; e Lei
nº 14.375, de 21 de junho de 2022, art. 10.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. PERT. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO E
REVERSÃO DE ENCARGOS. INCIDÊNCIA. RECEITA BRUTA. IRRELEVÂNCIA. REVERSÃO DE
PROVISÕES. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEI NOVA.
AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS.
A redução de encargos - juros de mora e multas compensatórias - obtida pela
adesão ao PERT, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, bem como a
reversão dos juros acrescidos ao valor de cada prestação mensal, de que trata o § 3º do art. 8º
da referida Lei, compõem a base de cálculo da Cofins, no regime de apuração não cumulativa,
não cabendo equiparação à reversão de provisões de que trata o art. 1º, § 3º, inciso V, alínea
"b", da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, por falta de previsão legal.
O não enquadramento dos valores decorrentes da redução de encargos no
conceito de receita bruta, de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de
dezembro de 1977, não é determinante para fins de inclusão na base de cálculo da
Contribuição para o PIS/Pasep no regime de apuração não cumulativa.
Somente a partir de 22 de junho de 2022, data da publicação da Lei nº 14.375,
de 21 de junho de 2022, as reduções dos valores de juros, multas e encargos-legais,
relativos à transação excepcional de que trata a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho
de 2020, não compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep no regime de
apuração não cumulativa.
A redução de encargos decorrentes do PERT e da transação excepcional não se
enquadram como receitas financeiras, estando sujeitas à tributação pela regra geral
prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, em relação à
Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA