COSIT Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

COSIT Nº 35, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 1º, caput,
e § 3º, inciso V, alínea "b"; Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, art. 8º, § 3º; e Lei
nº 14.375, de 21 de junho de 2022, art. 10.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 15, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 1, de
4 de janeiro de 2023, que declara alfandegado o
Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo
Gomes.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com base no disposto no art. 31, inciso I, da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13042.136291/2021-61, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 1, de 4 de janeiro de 2023,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 5 de janeiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ........................................................................................................
....................................................................................................................
IX - embarque, desembarque ou trânsito de viajantes e dos bens que portem
consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados;
X - embarque de viajantes saindo da ZFM; e
XI - movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas
internacionais." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
ALTAIR DE FÁTIMA SAMPAIO CAPELA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS