ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 45, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A Delegada Adjunta da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, no uso das
atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do § 1º do artigo
299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e
considerando os pedidos formulados nas folhas 9445/9489 do processo 11516.720668/2020-
35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro
Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai
223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 130.680 (cento e trinta mil, seiscentos e
oitenta) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA VERMELHO, para produto estrangeiro
a ser selado no exterior, relativos aos pedidos de compra 665 a 673_2026, Proformas Invoices
CT818-25 a CT826-25, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .130.680 .10.890 .Jack Daniel´s
Tennessee Blackberry
.Licor americano de amora, 35% GL, idade até 8
anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml.
Art. 2º Autorizado o fornecimento de 19.192 (dezenove mil, cento e noventa e
dois) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos ao pedido de compra 525_2026, Proforma Invoice 7804886, especificações e
quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades.Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .112 .112 .Jack Daniel´s
Tennessee Whiskey
CMF SS
.Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em
caixa de 1 garrafa de 3 L.
. .3.240 .540 .Jack Daniel´s .Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em
caixas de 6 garrafas de 1750 ml.
. .15.840 .660 .Jack Daniel´s Black LB
Square
.Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em
caixas de 24 garrafas de 375 ml.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ