ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Outorga credenciamento sub judice a perito
credenciado por esta Alfândega no período de 01
de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO DE GUARULHOS, EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em
vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de
2022, e em obediência à r. decisão liminar de 17/12/2025 proferida no Mandado de
Segurança Cível nº 5011802-84.2025.4.03.6119 da 4ª Vara Federal de Guarulhos,
declara:
Art. 1º Credenciado, sub judice, para atuar na especialidade de
Mecânica/Armamentos/ Explosivos/Munições, o Profissional cujo nome consta a
seguir:
. .Nome .Vaga .Processo
. .Renato Golin da Cunha .2 .13032.768006/2025-19
Art. 2º O credenciamento outorgado possui caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB
nº 2.086, de 2022.
Art. 3º O perito credenciado deverá apresentar o respectivo ART a cada
designação, nos termos previstos no art. 38, parágrafo único, I da IN RFB nº 2.086, de
2022, bem como a respectiva certidão de objeto e pé do processo judicial em que
consta a decisão liminar.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.724, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.419575/2025-43, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica ENFIL SA CONTROLE AMBIENTAL, inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 00.286.550/0001-19, enquanto participante do Consórcio Águas
de Sucuriú - ETAC, CNPJ nº 58.434.923/0001-31, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Energia denominado "UTE Sucuriú" (Despacho ANEEL n. 426,
de 14 de fevereiro de 2025)", aprovado pela Portaria SNTEP/MME Nº 2.930, de 14 de
abril de 2025 - ANEXO 3, do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 72,
de 15/04/2025), localizado no Município de Inocência, Estado do Mato Grosso do Sul,
com prazo inicialmente estimado de conclusão em 30.09.2027, de titularidade da
empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 47.658.073/0001-39,
habilitada como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB
conforme Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 586, de 26 de
maio de 2025, publicado em 27/05/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações
e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao
projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação
da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções
as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art.
9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.727, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.371607/2025-12,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada GUACUI ENERGIA LTDA, CNPJ nº 17.311.824/0001-
85, relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte hídrica,
totalizando 2300 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME nº 2.987, de 8 de agosto de 2025, Anexo 15, publicada no DOU nº
151, de 12/08/2025, Seção 1, Pág.77/78, com data de conclusão inicialmente prevista para
30/11/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI