ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 34.985.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 34.985.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 10, caput, do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593,
de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso II, e no art. 3º, caput, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o
contido no processo nº 10271.066427/2025-09, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
à pessoa jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de
bebidas alcoólicas, sob o nº
05102/0066, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAROA IND E COM IMP
E EXP LTDA, inscrito no CNPJ nº 46.195.594/0001-34, localizado na Fazenda Peixoto,
s/n, bairro Barro Amarelo, Antônio Gonçalves/BA, CEP:
44.780-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LEONARDO PEREIRA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO