ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 34.985.644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 34.985.644, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 10, caput, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, no
art. 2º, § 1º, inciso II, e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10271.066427/2025-09, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de produtor de bebidas
alcoólicas, sob o nº 05102/0065, ao estabelecimento da pessoa jurídica CAROA IND E COM IMP
E EXP LTDA, inscrito no CNPJ nº
46.195.594/0001-34, localizado na Fazenda Peixoto, s/n, bairro Barro Amarelo,
Antônio Gonçalves/BA, CEP:
44.780-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEONARDO PEREIRA MOREIRA