ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 276, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural Repetro, somente na admissão temporária para
utilização econômica com dispensa de tributos
federais, a pessoa jurídica que menciona
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO
DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº
1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.429216/2025-94, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei
nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com
dispensa de tributos federais nos termos dos artigos 2º, inciso IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b",
5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
subcontratada para a prestação de serviços FUGRO BRASIL SERV. SUB. E LEVANTAMENTOS
LTDA, CNPJ nº 03.595.293/0001-95, até 01/06/2026, devendo ser observado o disposto na
citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
04.580.657/0001-26, e a pessoa jurídica contratante é TECHNIPFMC DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
48.122.295/0001-03.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de
outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 118, DE 16 DE DEZEMBRO 2025
Habilita a Empresa que menciona ao Regime
Aduaneiro Especial de Loja Franca e Alfandega os
respectivos Recintos
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida nos
artigos 3º e 4º da Portaria MF nº 112, de 10/06/2008, c/c artigo 11 da Instrução Normativa
RFB nº 2.075, de 23/03/2022, assim como no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de
11/02/2022, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17/05/2024, nos termos e condições
dessas normas e à vista do que consta do processo nº 13032.787713/2025-12, declara:
Art. 1º. Fica a empresa DUFRY LOJAS FRANCAS LTDA., com sede no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos Governador André Franco Montoro, Rodovia Hélio
Smidt, s/nº - lotes LB 27 e LB 28 - município de Guarulhos/SP, inscrita no CNPJ de nº
17.625.216/0001-45, HABILITADA a operar, neste Aeroporto, o Regime Aduaneiro Especial
de Loja Franca, nos recintos relacionados a seguir:
1) LUC nº T3-103, Loja Franca com 491,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0025-12, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.47-5;
2) LUC nº T3-082, Loja Franca com 83,99 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0030-80, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.52-1;
3) LUC nº T3-102, Loja Franca com 65,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0006-50, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.60-2;
4) LUC nº T3-094.1, Loja Franca com 60,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0019-74, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.41-6;
5) LUC nº T3-095, Loja Franca com 86,88 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0018-93, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.40-8;
6) LUC nº T3-098, Loja Franca com 92,80 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0020-08, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.42-4;
7) LUC nº 2T3-106, Loja Franca com 97,05 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0042-13, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.67-0;
8) LUC nº T3-101, Loja Franca com 106,70 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0017-02, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.39-4;
9) LUC nº 2T3107A, Loja Franca com 85,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0039-18, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.57-2;
10) LUC nº 2T3107B, Loja Franca com 57,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0036-75, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.54-8;
11) LUC nº 2T3107C, Loja Franca com 100,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0037-56, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.55-6;
12) LUC nº 2T3107D, Loja Franca com 92,50 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0040-51, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.58-0;
13) LUC nº 2P319A.2, Loja Franca com 89,60 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0038-37, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.56-4;
14) LUC nº 2P3039.2, Loja Franca com 69,48 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0041-32, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.59-9;
15) LUC nº 2T3P048, Loja Franca com 142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0049-90, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.64-5;
16) LUC nº T3-080, Loja Franca com 1.532,12 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0031-60, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.53-0;
17) LUC nº 2T03A043, Loja Franca com 50,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0075-81, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.66-1;
18) LUC nº 2T3P045, Loja Franca com 30,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0021-99, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.43-2;
19) LUC nº 0T3032A, Loja Franca com 4.523,66 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0016-21, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS3 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.38-6;
20) LUC nº 176, Loja Franca com 897,35 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0010-36, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.37-8;
21) LUC nº 1P2L020, Loja Franca com 65,55 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0002-26, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.61-0;
22) LUC nº T2F20180, Loja Franca com 105,26 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0008-11, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.35-1;
23) LUC nº 1P2L-016, Loja Franca com 70,76 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0005-79, situada no setor de Embarque Internacional do TPS2 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.62-9;
24) LUC nº 1, Loja Franca com 3.142,00 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0009-00, situada no setor de Desembarque Internacional do TPS2 e vinculada
ao código de recinto aduaneiro 8.91.61.36-0;
25) LUC nº 2T03P032, Loja Franca com 50,60 m², inscrita no CNPJ sob nº
17.625.216/0082-00, situada no setor de Embarque Internacional do TPS3 e vinculada ao
código de recinto aduaneiro 8.91.61.68;
26) Depósito de Loja Franca, com 12.067,00 m², inscrito no CNPJ sob nº
17.625.216/0001-45, situado no Terminal de Cargas - TECA e vinculado ao código de
recinto aduaneiro 8.91.77.08-8;
27) LUC nº BT03A011, Depósito de Loja Franca com 402,36 m², inscrito no CNPJ
sob nº 17.625.216/0015-40, situado no subsolo do TPS3 e vinculado ao código de recinto
aduaneiro 8.91.77.10-0.
Art. 2º. A habilitação ao Regime Aduaneiro Especial de Loja Franca dos recintos
relacionados no art. 1º é válida até 13/06/2032, exceto do recinto de nº 17, cuja
habilitação é válida até 31/01/2028; do recinto de nº 18, cuja habilitação é válida até
31/07/2026; do recinto nº 25, cuja habilitação é válida até 31/08/2028, e do recinto de nº
27, cuja habilitação é válida até 10/05/2028.
Art. 3º. Ficam ALFANDEGADOS até 13/06/2032 os recintos de nº 1, 2, 3, 4, 5,
6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 26, sendo que o
alfandegamento do recinto de nº 7 é retroativo à data de 27/04/2017.
Art. 4º. Fica ALFANDEGADO até 31/01/2028 o recinto de nº 17.
Art. 5º. Fica ALFANDEGADO até 31/07/2026 o recinto de nº 18.
Art. 6º. Fica ALFANDEGADO até 31/08/2028 o recinto de n° 25.
Art. 7º. Fica ALFANDEGADO até 10/05/2028 o recinto de nº 27.
Art. 8º. Os recintos alfandegados ficarão sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, os alfandegamentos poderão ser
suspensos ou cancelados por aplicação de sanção administrativa, bem como poderão ser
extintos a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-los a qualquer momento para
adequação às normas.
Art. 9º. Cumpre ao interessado ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento
e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF instituído pelo Decreto-Lei nº
1.437/75 e suas alterações, em conformidade com a legislação específica aplicável.
Art. 10. Fica revogado, sem interrupção de sua força normativa, o Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 79, de 09/09/2025, publicado no Diário Oficial da União
de 17/09/2025.
Art. 11. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.725, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.100998/2025-92,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com
suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
CNPJ Nº: 89.952.709/0001-09
SETOR: ENERGIA
PROJETO: projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São Ciríaco,
matriculado no CNO sob nº 90.005.51727/74, aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SPE nº 575, de 1º de março de 2021, do Ministério de Minas e Energia, publicada no
DOU de 03/03/2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 116, DE 7 DE JULHO DE 2021, DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de 8 de
julho de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.726, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
EQUIPE NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes
conferem a Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº
11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os
arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas
competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.101009/2025-88, resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo
identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto
nº 6.144/2007, com suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
CNPJ Nº: 89.952.709/0001-09
SETOR: ENERGIA
PROJETO: infraestrutura no setor de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica denominada Ventos de São Caio, matriculado no CNO sob o nº
90.005.51583/78 , com enquadramento ao REIDI aprovado pela Portaria nº 583, de 3
de março de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de
março de 2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo
cessar os efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 156, DE 17 DE SETEMBRO DE
2021, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no
Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.723, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede, à pessoa jurídica que menciona,
CANCELAMENTO DE COABILITAÇÃO para operar no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 2.121/2022.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei
nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º
da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114,
de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 656 da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.100994/2025-12,
resolve:
Art. 1º. CANCELAR, A PEDIDO, A COABILITAÇÃO da empresa abaixo identificada
para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, com
suas alterações posteriores.
PESSOA JURÍDICA: GOETZE LOBATO ENGENHARIA S.A
CNPJ Nº: 89.952.709/0001-09
SETOR: ENERGIA
PROJETO: execução de obras de infraestrutura, relativa ao projeto de geração de
energia elétrica EOL Ventos de São Ciro, matriculado no CNO sob nº 90.005.51598/76,
aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 574, de 1º de março de 2021,
do Ministério de Minas e Energia, publicada no DOU de 03/03/2021.
Art. 2º. Diante do exposto, fica cancelada a Habilitação ao REIDI, fazendo cessar os
efeitos do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 115, DE 5 DE JULHO DE 2021, DELEGACIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, publicado no Diário Oficial da União de 6 de
julho de 2021.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 119, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.744389/2024-59, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora PROTEGE
PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 43.035.146/0001-85, localizada em
Santo André/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do
Aeroporto
Internacional de
Guarulhos S/A
DRF/VAR
0610600
6.55.32.01 CLIA Porto Seco
Sul de Minas
Ltda.
(Varginha/MG)
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora PROTEGE PROTEÇÃO E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 43.035.146/0001-85, disponibilize, para
aplicação, elementos de segurança aprovados pela International Standard Organization
(ISO).
Art. 4º. Fica vedada a concessão da simplificação com dispensa de etapas para
carroceria aberta ou fechada com cobertura por lona como o tipo "sider", ressalvada a
possibilidade de autorização da unidade de origem do Trânsito, quando for verificado pela
RFB que as características físicas da carga não permitem seu carregamento nos veículos
autorizados.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE
DE VALORES LTDA., CNPJ nº 43.035.146/0001-85, a providenciar imediata comunicação às
SRRF's 8ªRF e 6ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob
pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal
Substituto
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região
Fiscal
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 120, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES
FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.392934/2025-06, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário a empresa transportadora EXPRESSO
ADORNO LTDA., CNPJ nº 79.458.584/0001-01, localizada em São José dos Pinhais/PR, para
as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.14.04 .EMBRAPORT -
Empresa Brasileira
de Terminais
Portuários S/A
ALF/BHE
0617700
6.91.32.01 Porto Seco do
Triângulo Ltda.
(Uberaba/MG)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil
Participações S/A
. .8.93.13.59 .Brasil Terminal
Portuário S/A
(BTP)
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos
S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.04 .TERMARES -
Terminais
Marítimos
Especializados
Ltda.
. .8.93.32.06 .CLIA Bandeirantes
Deicmar Logística
Integrada Ltda.
. .8.93.13.42 .Marimex
Despachos,
Transportes e
Serviços Ltda.
. .8.93.32.02 .CLIA Eudmarco
S/A Serviços e
Comércio
Internacional
. . .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil
Logística S/A
(Santos/SP)
. . .