ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO Nº 31, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025,
publicado no DOU de 9.12.2025.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária-CONFAZ,comfulcronoart.5ºdaLeiComplementarnº24,de7dejaneirode1975,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do
art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Fazenda do Estado da
Paraíba,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
2085/2025/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 199ª Reunião Ordinária
do CONFAZ, realizada no dia 5 de dezembro de 2025:
- Convênio ICMS nº 173/25 - Exclui o Estado da Paraíba do Convênio ICMS nº 73, de
24 de setembro de 2004, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS
nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da
Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA-ADJUNTA
CORREGEDORIA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Coger/RFB nº 28, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 238, de 15 de dezembro de 2025, Seção 1, página 117:
Onde se lê:
"[...] e com base no inciso III do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013:"
Leia-se:
"[...] e com base no inciso III do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de
dezembro de 2025, e nos incisos I e II do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013"
Onde se lê:
"ACATO parcialmente o PARECER SEI nº 3575/2025/MF, emitido na forma do
§3º do art. 32 da Portaria MF nº 267, de 2023 [...]"
Leia-se:
"ACATO parcialmente o PARECER SEI nº 3575/2025/MF, emitido na forma do
§3º do art. 38 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025 [...]"