ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 167, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de
2018, que divulga a relação dos contribuintes
beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias
relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte
e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível -
EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema
dutoviário.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº
2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de
março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março
de 2015,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, no dia 19 de dezembro de 2025, registrada no Processo SEI nº
12004.100041/2020-04, torna público:
Art. 1º O item 369 do campo referente ao Estado de São Paulo da "Relação de
contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, publicado no
Diário Oficial da União de 28 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SÃO PAULO
. ITEM UF .TIPO DE ETANOL CNPJ INSCRIÇÃO
ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
. . . .EAC .EHC . . .
. .369 .SP .SIM .SIM .10265949006531 .
193026637116
.COPERSUCAR S.A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA