ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 13-CDI-SE/160, de 29.01.2025, do Ministério da
Defesa, e a informação recebida no dia 19 dedezembro de 2025;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia,
recebida no dia 19 de dezembro de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 28 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário
Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .BAHIA
. .28. .CLAUDIO AEROPECAS E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA
CNPJ: 11.366.470/0013-23
IE: 225.087.213
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA