ATO Nº 19.812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 22/12/2025

ATO Nº 19.812, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53516.011696/2022-70: Transfere a autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito expedida à LOUIS DREYFUS COMPANY
BRASIL S.A., CNPJ nº 47.067.525/0054-10, por meio do Ato nº 28, de 3 de janeiro de 2023,
publicado no DOU de 04/01/2023, para a empresa AMAGGI & LDC TERMINAIS PORTUARIOS
PARANAGUA S.A., CNPJ nº 61.664.954/0001-93; e consolida, sem ônus, a autorização que
contemple notificação para o mesmo serviço notificado pela primitiva autorizada.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente

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