ANEXO III À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO III À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 693, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Instruções para acesso ao Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para
envio e recebimento do arquivo ACAM212.
Para que as Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs)
possam acessar o STA, devem ser seguidos os procedimentos abaixo:
I - Cadastro do usuário no Sisbacen:
a) realizar o cadastramento utilizando certificado digital e-CNPJ;
b) acessar a página do Banco Central do Brasil: http://www.bcb.gov.br/meubc/sisbacen;
c) seguir as instruções no menu: Cadastramento · Perfil de usuário · Pessoa
jurídica;
II - Solicitação de concessão:
a) após criar o usuário no Sisbacen, enviar e-mail para: [email protected];
b) no e-mail, solicitar a concessão dos serviços PSTA300 e SCAM0019;
c) informar os seguintes dados:
1. CNPJ da instituição;
2. código da instituição gerado durante o cadastramento, no formato:
85NNNNNNN;
III - Acesso ao STA (envio e recebimento dos arquivos): após a concessão dos serviços, acessar
as orientações sobre o STA na página: https://www.bcb.gov.br/meubc/sistematransferenciaarquivos;
IV - Responsabilidades da empresa:
A empresa que realizou o cadastramento e obteve as concessões acima é
responsável por:
a) garantir que o usuário cadastrado possua perfil adequado para a execução
dos serviços;
b) manter controle interno sobre os usuários e suas credenciais, conforme as
normas de segurança do Banco Central do Brasil.
ÁREA DE REGULAÇÃO