ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
"ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022
INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE FAZEM PARTE DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO
I - identificação da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e, se
houver, da instituição intermediadora, devendo ser informados para o cliente os nomes e
os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ das instituições;
II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro
de 2020;
III - número da operação de câmbio no Sistema Câmbio;
IV - data do evento e se o evento se refere a contratação, a alteração ou a
cancelamento;
V - informação sobre se a operação de câmbio é de compra ou de venda de
moeda estrangeira;
VI - moeda estrangeira;
VII - valor em moeda estrangeira;
VIII - taxa de câmbio;
IX - valor em reais;
X - Valor Efetivo Total - VET, quando exigido;
XI - forma de entrega da moeda estrangeira;
XII - data prevista para liquidação;
XIII - finalidade da operação;
XIV - pagador ou recebedor no exterior, quando exigido;
XV - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior, se houver;
XVI - relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no
exterior, quando exigido;
XVII - percentual de adiantamento sobre a operação de câmbio, se houver;
XVIII - número do código de capitais estrangeiros, se houver;
XIX - instruções de recebimento ou de pagamento, se houver;
XX - outras informações que o Banco Central do Brasil requisitar.
No caso de operação própria da instituição autorizada a operar no mercado
de câmbio, de operação entre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio,
de operação com instituição do exterior ou de operação de instituição autorizada a
operar no mercado de câmbio com o Banco Central do Brasil, os itens I e II são os
seguintes, mantendo-se os demais itens idênticos:
I - identificação das instituições compradora e vendedora e, se houver, da
câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação, devendo ser
informados para as partes os nomes, os números de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ das instituições no País e, quando houver, o Legal Entity Identifier
- LEI das instituições do exterior;
II - inexistente." (NR)