ACÓRDÃO PED Nº 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

ACÓRDÃO PED Nº 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Processo Ético-Disciplinar Nº 6/2025
Requerente: DEFIS/CREFITO 16
Requerido (a): F.L.B.S
Processo Ético-Disciplinar nº 006/2025. Ementa: a) ausência de registro de local
de atendimento junto ao conselho; b) ausência de registros em prontuário das atividades
prestadas pela fisioterapia; c) revelia nos autos; d) designação de defensor dativo; e)
permanência das irregularidades; f) apresentação de documentos em sessão de julgamento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético-disciplinar nº 006/2025, em que
é denunciado o profissional fisioterapeuta F.L.B.S, adotado o voto da Conselheira Revisora,
Dra. Louise Aline Romão Gondim, que passa a fazer parte do presente: Acordam os
Conselheiros do CREFITO-16, por maioria dos votos (6 votos acompanhando a Conselheira
Revisora e 1 voto do Relator), em sua 9ª Reunião Plenária de 2025, pela elaboração de
Termo de Ajustamento de Conduta junto ao profissional, para regularização das infrações
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura, caso seja descumprido será aplicado o
voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, cuja penalidade é ADVERTÊNCIA E
MULTAS DE 2 (DUAS) ANUIDADES em ofício reservado. Fica designado para elaboração do
acórdão à Conselheira Revisora, Dra. Louise Aline Romão Gondim.
LOUISE ALINE ROMÃO GONDIM
Conselheira Revisora
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento do exercício de 2025
O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO, em sua 767ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2025,
usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975;
CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se
proceder ao ajuste na dotação orçamentária;
CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de
março de 1964; e,
CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320,
de 17 de março de 1964; resolve:
Artigo 1 - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
orçamento do exercício de 2025, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 144.361,24 (cento e quarenta e quatro mil
trezentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAR:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVICOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIÁRIAS/AUXÍLIOS REPRESENTAÇÕES E
JETONS
.
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.002 - Diárias a Conselheiros .R$ 125.125,33
. .6.2.2.1.1.01.04.03.009 - DESPESAS COM LOCOMOCAO .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.009.005 - Pedágios .R$ 19.235,91
. .TOTAL .R$ 144.361,24
Artigo 2 - Aprovar a anulação de dotação orçamentária do exercício de 2025,
do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$
R$ 144.361,24 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e
quatro centavos), nas seguintes dotações:
ANULAÇÃO:
. .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE .
. .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES .
. .6.2.2.1.1.01.04.03 - USO DE BENS E SERVICOS .
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006 - DIÁRIAS/AUXÍLIOS REPRESENTAÇÕES E
JETONS
.
. .6.2.2.1.1.01.04.03.006.003 - Diárias a Colaboradores .R$ 144.361,24
. .TOTAL .R$ 144.361,24
Artigo 3 - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos
provenientes da anulação que trata o Artigo 2º.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
Presidente do Conselho
JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA
Diretora-Secretária