ACÓRDÃO PED Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo Ético-Disciplinar Nº 4/2025 Requerentes: CREFITO-16 Requerida: D.C.C Processo Ético-Disciplinar nº 004/2025. Ementa: a) falsificação de certidão negativa de débitos do conselho; b) confissão da profissional após autuação; c) revelia da profissional no processo ético; d) designação de defensor dativo. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo ético- disciplinar nº 004/2025, em que é denunciada a profissional fisioterapeuta D.C.C, adotado o voto do Relator, Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim, que passa a fazer parte do presente: acordam os Conselheiros do CREFITO-16, em sua 9ª Reunião Plenária de 2025, por maioria dos votos (5 votos a favor do Conselheiro Relator e 3 votos em separado acompanhando o Conselheira Dra. Márcia Rodrigues), pela aplicação das penas de REPREENSÃO E MULTA DE 5 (CINCO) ANUIDADES, com a recomendação de que a comunicação desta decisão seja registrada nos assentamentos da profissional punida, devido à gravidade manifesta existente na demanda em apreço, conforme determina o art. 17, §1º, da Lei 6.316/75. Fica designado para elaboração do acórdão ao Conselheiro Dr. Jorge Roberto Baldez Cutrim. JORGE ROBERTO BALDEZ CUTRIM Conselheiro Relator
ACÓRDÃO PED Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 474. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 16 REGIÃO. Todos os atos de 22/12/2025