SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.391, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.391, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Classificação de Mercadorias
Mercadoria: Sistema de controle de propulsor de navio, com controle
sincronizado de múltiplas unidades, constituído por painéis de controle, alavancas,
joysticks, telas na ponte de operação, dispositivos medidores de posição, vento,
movimento e feedback dos atuadores, equipamentos para acionamento dos motores,
como starters e conversores de frequência, sistema de alerta de falhas, com
monitoramento de condições em tempo real, além de algoritmos que otimizam consumo
e empuxo, modos automáticos e integração com sistemas externos, não configura uma
unidade funcional nos termos da Nota 4 da Seção XVI, para fins de classificação em um
único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), devendo cada componente
seguir seu próprio regime de classificação.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Nota 4 da Seção XVI) da NCM constante na TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tipi aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado
(Nesh), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de
2023 e alterações posteriores.
LUIZ HENRIQUE DOMINGUES
Presidente da 4ª Turma