RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.079, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.079, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial
aos beneficiários da operadora ATITUDE SAÚDE
ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução
Regimental (RR) nº 21, de 26 de janeiro de 2022, e na forma do disposto no art. 12, da
Resolução Normativa (RN) nº 438, de 2018, considerando as anormalidades administrativas
e assistenciais graves constantes do processo administrativo nº 33910.018883/2025-67,
adotou a seguinte Resolução Operacional (RO) e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação:
Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os
beneficiários da operadora ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ nº
34.732.056/0001-52 e registro ANS nº 42.215-1, exerçam a portabilidade especial de
carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes
especificidades:
I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os
beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de
assinatura dos contratos;
II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários
cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo
para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta RO, não se aplicando o
requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;
III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial
temporária na operadora ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA pode exercer a
portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos
remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano
de origem;
IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte
e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de
carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao
tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses ou
pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano
de destino;
V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no
plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada neste artigo
sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.
§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada neste artigo
os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos,
respectivamente, nos incisos III e V do caput do art. 3º da RN nº 438, de 2018.
§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300
(trezentos) dias pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitando-
se, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo
em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do art. 3º
da RN nº 438, de 2018.
§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário perante a operadora do
plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópias dos comprovantes de
pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6
(seis) meses.
§ 4º O beneficiário da ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA exercerá a
portabilidade especial de carências observando-se o seguinte:
I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou
administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de
preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 438, de
2018;
II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não
prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as
coberturas não previstas;
III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento
aos requisitos disciplinados nesta RO;
IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar
comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos arts.
5º e 15º da RN nº 557, de 2022, ou comprovação referente ao empresário individual, nos
termos do mesmo normativo.
§ 5º A operadora de destino deverá:
I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias,
ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender
aos requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto nos arts. 18 e 19 da RN
nº 438, de 2018;
II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para
contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;
III - no caso de o beneficiário da ATITUDE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
estar internado, a solicitação de portabilidade especial de carências poderá ser requerida
por seu representante legal.
Art. 2º Esta RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente