RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.077, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.077, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instauração do regime especial de Direção
Técnica na operadora GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 70 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental (RR) nº
21, de 26 de janeiro de 2022, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº. 9.656, de 3 de junho de 1998,
alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, na reunião ordinária de 5 de
dezembro de 2025, considerando as anormalidades administrativas e assistenciais graves que colocam em
risco a continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários, de acordo com os elementos constantes
do processo administrativo nº 33910.032234/2024-98, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica instaurado o regime especial de Direção Técnica na operadora GOCARE PLANOS
DE SAUDE LTDA, registro ANS nº 42268-1, inscrita no CNPJ sob o nº 40.187.311/0001-26.
Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH NEMER DAMOUS FILHO
Diretor-Presidente