RESOLUÇÃO CRCRS Nº 648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 648, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício
financeiro de 2026 do Conselho Regional de
Contabilidade do Rio Grande do Sul e dá outras
providências.
O Plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do processo DEC 29-
2025, e de acordo com as instruções contidas no Ofício-Circular nº
1.174/2025/DIGEO/CFC, de 18-08-2025, e Instrução Normativa VPCI nº 01-2025,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho e o Orçamento para o exercício de
2026, do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, estimando a
receita em R$ 38.928.565,00 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e oito mil,
quinhentos e sessenta e cinco reais) e fixando a despesa em igual valor.
CONSIDERANDO a projeção de arrecadação maior que a prevista e
consequentemente maior cota-parte a ser repassada ao CFC;
CONSIDERANDO a apreciação do Conselho Diretor sobre o assunto, em reunião
realizada no dia 30-10-2025, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o crédito adicional suplementar ao exercício financeiro de
2025, para a rubrica abaixo:
6 Controle do Orçamento - Execução 6.3 Execução da despesa 180.000,00 6.3.1
Despesas Correntes 180.000,00 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 180.000,00 6.3.1.6.01.02
Contribuições 180.000,00 Total 180.000,00
Art. 2ºQue os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) sejam oriundos do provável excesso de
arrecadação.
Ata nº 11-2025. Aprovada pela Deliberação CCI/CFC nº 120-2025, de 13-11-2025.
MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho
Art. 2º A Receita será estimada para a arrecadação das Receitas Correntes
e de Capital, observando o seguinte desdobramento:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR 6.2.1 RECEITAS CORRENTES 23.939.565,00 6.2.1.1
Receitas de Contribuições 20.579.908,00 6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços
51.274,00 6.2.1.3 Receitas Financeiras 2.882.528,00 6.2.1.4 Transferências 77.460,00
6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 348.395,00 6.2.2 RECEITAS DE CAPITAL 14.989.000,00
6.2.2.2 Alienação de Bens 14.989.000,00 TOTAL DA RECEITA 38.928.565,00
Art. 3º A Despesa será fixada para as Despesas Correntes e de Capital,
conforme demonstrado a seguir:
CONTA DESCRIÇÃO VALOR 6.3.1 DESPESAS CORRENTES 23.281.502,00 6.3.1.1
Pessoal e Encargos 11.762.600,00 6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 6.391.280,00 6.3.1.4
Financeiras 496.203,00 6.3.1.5 Transferência Correntes 5.000,00 6.3.1.6 Tributárias e
Contributivas 4.418.419,00 6.3.1.9 Outras Despesas Correntes 208.000,00 6.3.2
DESPESAS DE CAPITAL 10.112.000,00 6.3.2.1 Investimentos 427.000,00 6.3.2.3
Amortizações de Empréstimos 9.685.000,00 6.3.2.3 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA 5.535.063,00 TOTAL DA DESPESA 38.928.565,00
Art. 4º O Presidente do CRCRS fica autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada, por meio de
Portaria, observado que a utilização deste percentual está condicionada apenas para a
anulação parcial ou total de recursos.
Art. 5º Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 1º-01-2026. Ata nº
11-2025. Aprovada pela Deliberação CCI/CFC n° 133, de 13-11-2025.
MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 86, DE 16 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a 2ª Reformulação da Proposta Orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF 19/AL para exercício de 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO - CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o Regimento Interno do Conselho
Federal de Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023); CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964,
que dispõe sobre direito financeiro; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região, em Reunião de Plenária do dia 15 de maio de 2025.
CONSIDERANDO que para o exercício de 2025 a proposta orçamentária atualizada é de R$ 5.038.235,26, distribuídos em diversos itens de receitas e elementos de despesas. resolve:
Art. 1º - Proceder a redução do orçamento, no orçamento do CREF19/AL de 2025, por meio da 2º reformulação do orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região -
CREF19/AL, aprovada na reunião plenária do dia 15/05/2025, decorrente abertura da seccional agreste e o impacto na previsão de arrecadação e despesas do orçamento do CREF19/AL já aprovadas,
com base na Lei 4.320/64 na seguinte forma:
§1º - Dos Créditos Suplementares
Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas Correntes - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.001 .SALÁRIO E ORDENADOS . R$ 140.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.005 .FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS . R$ 88.944,46
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.006 .ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS . R$ 35.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.018 .VALE ALIMENTAÇÃO . R$ 20.160,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.019 .OUTROS BENEFÍCIOS . R$ 700,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.023 .MATERIAL DE EXPEDIENTE . R$ 193,38
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.037 .GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO .R$ 2.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.043 .COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES .R$ 1.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.045 .OUTROS MATERIAIS E CONSUMO . R$ 6.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.050 .SERVIÇOS DE INFORMÁTICA .R$ 10.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.053 .SERVIÇOS DE LIMPEZA . R$ 8.400,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.054 .SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILANCIA . R$ 4.200,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.063 .SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAL .R$ 2.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.065 .SERVIÇOS DE CARTÓRIO .R$ 10.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.066 .DEMAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS .R$ 12.500,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.071 .LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MAQUINAS .R$ 3.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.072 .LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS .R$ 81.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.074 .MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS .R$ 11.500,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.075 .MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS .R$ 11.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.077 .SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA .R$ 4.100,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.078 .SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO .R$ 1.050,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.081 .SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES .R$ 700,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.082 .SERVIÇOS DE INTERNET .R$ 2.100,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.085 .PUBLICAÇÕES TÉCNICAS - ADMINISTRATIVA .R$ 21.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.094 .DIÁRIAS - FUNCIONÁRIOS .R$ 36.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.095 .DIÁRIAS - CONSELHEIROS/ CONVIDADOS .R$ 10.800,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.097 .PASSAGENS - FUNCIONÁRIOS .R$ 10.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.098 .PASSAGENS - CONSELHEIROS/ CONVIDADOS .R$ 30.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.120 .TAXA SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS .R$ 10.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.126 .INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .R$ 1.500,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.128 .DESPESAS MIÚDAS DE PRONTO PAGAMENTO .R$ 2.100,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.130 .GRATIFICAÇÕES POR PRESENÇA .R$ 18.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 594.947,84
§1º - Dos Créditos Suplementares
Base Legal dos Créditos Adicionais: Inciso I do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesas de Capital - Créditos Adicionais Suplementares
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.02.004 .MÓVEIS E UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO . R$ 5.095,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.02.005 .MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS . R$ 20.000,00
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.02.009 .EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA .R$ 5.000,00
. .Soma das Suplementações das Despesas de Capital .R$ 30.095,00
§2º - Créditos Adicionais Especial
Base Legal: Inciso II, do art. 41 da Lei 4.320/64: Despesa Corrente - Créditos Adicionais Especiais
. .DATA .SUPLEMENTAÇÃO .Valores em Reais (R$)
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.042 .MATERIAL DE SINALIZAÇÃO VISUAL . R$ 5.500,00
. .Soma das Suplementações das Despesas Corrente .R$ 5.500,00
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .R$ 625.042,84
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL . R$ 5.500,00
. .TOTAL DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL . R$ 630.542,84
Base legal: Inciso III, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: II - Despesas Corrente - Anulação Parcial ou Total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais
. .DATA .ANULAÇÃO DE DESPESA .Valores em Reais (R$)
. .15/05/2025 .6.2.2.1.01.01.001 .SALÁRIO E ORDENADOS .R$ 30.000,00
. .Soma das despesas correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 30.000,00
Base legal: Inciso II, § 1°, do art. 43 da Lei n° 4.320/64: Receitas Correntes - Excesso de arrecadação
. .DATA .ANULAÇÃO DE PREVISÃO .Valores em Reais (R$)
. .15/05/2025 .6.2.1.1.01.01.001 .PESSOA FÍSICA .R$ 466.561,73
. .15/05/2025 .6.2.1.1.01.01.002 .PESSOA JURÍDICA .R$ 133.981,11
. .Soma das Receitas Correntes por Anulação Parcial ou Total .R$ 600.542,84
Art. 2º - O orçamento reformulado do exercício 2025 do Conselho Regional de Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL, passa a vigorar da seguinte forma:
. .RECEITAS .DESPESAS
. .Correntes .R$ 3.426.706,96 .Correntes .R$ 3.458.609,54
. .Capital .R$ 1.611.528,30 .Capital .R$ 1.579.625,72
. .Total .R$ 5.038.235,26 .Total .R$ 5.038.235,26
Parágrafo Único: O orçamento reformulado passa a vigorar no valor de R$ 5.038.235,26. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor a partir de 16 de maio de 2025.
STANLEY MAGALHÃES NUNES DA SILVA
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 57, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicidade da Proposta
Orçamentária do Conselho Regional de Educação
Física do Espírito Santo - CREF 22/ES para exercício
de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
- CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo
nº 68 Regimento Interno do CREF 22/ES; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da
moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei
Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei
Federal n° 12.514/2011;CONSIDERANDO o disposto no art.4º, incisos: XIV, XV, XVI, XVII, e
XXXI, e no art. 92, 93 e 94 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF22/ES;
CONSIDERANDO a deliberação da 020ª Reunião Plenária do Conselho Regional de Educação
Física do Espírito Santo, realizada no dia 25 de outubro de 2025. resolve:
Art. 1º - Aprovar o orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª
Região - Espírito Santo, para o exercício financeiro de 2026.
§1º - Estima-se as receitas em R$ 7.710.382,00 (sete milhões, setecentos e dez
mil, trezentos e oitenta e dois reais).
§2º - Fixam-se as despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964,
atendendo o princípio o equilíbrio orçamentário.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento
sintético: 6.2.1.1.01 Receitas Correntes R$ 7.091.731,00; 6.2.1.1.01.01 Contribuições R$
5.956.430,00; 6.2.1.1.01.04 Exploração de Serviços R$ 100,00; 6.2.1.1.01.05 Financeiras R$
280.013,00; 6.2.1.1.01.06; Transferências R$ 618.651,00; 6.2.1.1.01.07; Outras Receitas
Correntes R$ 12.736,00; 6.2.1.1.01.08; Indenizações e Restituições R$ 101.309,00;
6.2.1.1.01.09; Receitas a Classificar R$ 121.677,00; 6.2.1.1.01.10; Demais Receitas
Correntes R$ 815,00; 6.2.1.1.02; Receitas de Capital R$ 618.651,00; 6.2.1.1.02.05
Transferências de Capital R$ 618.651,00; TOTAL R$ 7.710.382,00.
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento
sintético:6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 7.490.182,00; 6.2.2.1.01.02 DESPESA DE
CAPITAL R$ 220.200,00 TOTAL DA DESPESA R$ 7.710.382,00; Art. 4º - Para a abertura de
créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal 4.230/1964, será
exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total deste orçamento, proveniente da anulação de dotação
orçamentária.
§2º - As Aberturas de créditos adicionais suplementares tratadas neste artigo
procederão por meio de autorização por Portaria ou Autorização de ofício pelo ordenador
de despesa.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 58, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a utilização dos instrumentos de
fiscalização no âmbito do CREF22/ES.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO,
no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso X, do art. 68 do
Regimento Interno e; CONSIDERANDO a Lei 9696/98, de 01º de setembro de 1998 e
ratificado pela Lei Federal nº 14.386/22, publicada no Diário Oficial da União em 28 de
junho de 2022; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 438/2022 que dispõe sobre a
criação e instalação do CREF22/ES; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que
dispõe sobre o início de funcionamento do Conselho Regional de Educação Física da 22ª
Região - CREF22/ES; CONSIDERANDO a Resolução CREF22/ES nº 012/2023, em seu inciso
IX, art. 4º que dispõe que o CREF22/ES, deve adotar e promover todas as medidas
necessárias à realização de suas finalidades; CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº
535/2024 que dispõe sobre o Manual de Fiscalização do Sistema CONFEF/CREFs;
CONSIDERANDO a necessidade de utilização de instrumento inovador e tecnológico,
visando maior celeridade e eficiência nas fiscalizações no âmbito do CREF22/ES;
CONSIDERANDO a deliberação da 21ª Reunião Plenária do CREF22/ES realizada no dia 06
de dezembro de 2025; resolve:
Art. 1º - Toda e qualquer fiscalização deverá ser registrada pelo Agente de
Fiscalização em documentação própria, física ou digitalmente, conforme estabelecido na
presente resolução.
Parágrafo Único: As informações prestadas pelos Agentes de Fiscalização, tanto
no preenchimento dos documentos elencados neste artigo quanto em qualquer outro ato
praticado no exercício de suas funções, gozam de fé pública, por isso devem sempre
refletir a verdade dos fatos, sob pena de responsabilização nas esferas civil, administrativa
e criminal.
Art. 2º - Os Agentes de Fiscalização do CREF22/ES, no exercício de suas
atividades, valer-se-ão do Termo de Fiscalização, Auto de Infração, Termo de
Interdição/desinterdição e recursos audiovisuais.
Parágrafo Único: Os Agentes de Fiscalização do CREF22/ES, no exercício de suas
atividades, valer-se-ão dos documentos dispostos no caput do presente artigo, disponíveis
em papel impresso ou meio eletrônico.
Art. 3º - Os Agentes de Fiscalização do CREF22/ES, valer-se-ão da utilização de
software próprio de fiscalização, para preenchimento dos documentos a serem lavrados
durante as diligências de fiscalizações, realizadas no âmbito do CREF22/ES.
Parágrafo Único: Os documentos lavrados por meio digital pelos Agentes de
Fiscalização do CREF22/ES, deverão possuir assinatura eletrônica dos Agentes, bem como
pelo fiscalizado.
Art. 4º - Caso o fiscalizado se recuse a assinar/receber o auto de infração,
termo de fiscalização e termo de Interdição/desinterdição o Agente de Fiscalização deverá
registrar e justificar por escrito a ausência de assinatura/negativa de recebimento,
disponibilizando uma via do documento lavrado ao fiscalizado, o que também será
consignado pelos Agentes de Fiscalização no próprio formulário.
Parágrafo Único: No caso de recusa do recebimento mencionado no caput
deste artigo, os Agentes de Fiscalização poderão solicitar a assinatura de uma testemunha
que tenha presenciado o fato.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
RESOLUÇÃO CREF22 Nº 59, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025
Institui a Câmara de Estudos e Pesquisas Científicas do
CREF22/ES.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XXIII, do art. 68 do Regimento
Interno e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 do Regimento Interno do CREF22, que
possibilita a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 446/2022 que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;CONSIDERANDO a Resolução
CREF22 nº 013/2023 que dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias do CREF22/ES; CONSIDERANDO a
deliberação da 21ª Reunião Plenário do CREF22/ES, realizada no dia 06 de dezembro de 2025;
resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Estudos e Pesquisas Científicas do CREF22/ES como
Câmara Temporária do CREF22/ES.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia 31
de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF22/ES.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados, nos termos do disposto no art. 4º e seguintes da
Resolução CREF22 nº 013/2023.