RESOLUÇÃO CONTER Nº 15, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

XI - Promover qualquer tipo de ataque de ordem de gênero, de cunho racial, ou de
ordem sexista;
XII - Expor membros que compõem o processo eleitoral como os da Comissão
Nacional Eleitoral e da Comissão Nacional de Recursos Eleitorais, sujeitando-se as imposições
legais.
Parágrafo Único - A chapa ou qualquer um de seus candidatos que praticar ou
permitir que se pratique qualquer das infrações tipificadas neste artigo, se devidamente
comprovado, será excluído do pleito eleitoral, respeitado o devido processo legal.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS
Art. 68. De todas as decisões proferidas pela Comissão Nacional Eleitoral (CNE)
caberão recursos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, endereçados à Comissão Nacional de
Recursos Eleitorais (CNRE), contados da notificação aos interessados, via e-mail ou plataforma
web designada para este fim.
§ 1º Interpostos recursos nos moldes do caput, caberá contrarrazões no prazo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação aos interessados.
§ 2º O recurso poderá ser interposto por meio de advogado, devidamente
constituído por instrumento de procuração, mas não será admitida a sustentação oral na
sessão de julgamento.
§ 3º Não caberá recurso contra os despachos de mero expediente, nem tampouco
das decisões da Comissão Nacional de Recursos Eleitorais.
CAPÍTULO XI
DOS PRAZOS
Art. 69. Os atos processuais serão realizados nos prazos descritos neste Regimento
Eleitoral e disciplinados no calendário eleitoral.
Art. 70. Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do
prazo.
Art. 71. Na contagem de prazo estabelecido pela Comissão Nacional Eleitoral,
computar-se-ão somente dias úteis, tendo em vista a simultaneidade do processo eleitoral,
desse modo sendo considerados apenas os feriados nacionais.
Art. 72. Na hipótese de casos omissos, inexistindo preceito regimental ou prazo
determinado no calendário Eleitoral, será considerado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a
prática de ato pelo representante da chapa ou dos seus candidatos.
Art. 73. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos no Processo
Eleitoral regido por este Regimento, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento, e
considerará a data de notificação aos interessados, por e-mail ou plataforma web criada para
este fim.
Art. 74. A deflagração do processo eleitoral, o resultado definitivo das eleições e o
ato das respectivas posses dos Colegiados do Nacional e dos Regionais serão publicados no
Diário Oficial da União.
Art. 75. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente à
notificação ao representante de chapa e/ou aos interessados.
Art. 76. Os representantes de chapas poderão renunciar, expressamente, ao prazo
estabelecido exclusivamente em seu favor.
Art. 77. Em havendo revogação ou invalidação de determinados atos da Comissão
Nacional Eleitoral (CNE) e da Comissão Nacional de Recursos Eleitorais (CNRE) em virtude de
decisões administrativas e ou judiciais, casos fortuitos ou de força maior, a CNE poderá
organizar um novo calendário eleitoral ou ajustá-lo, aproveitando os atos válidos e observando
o seguinte:
I - Não reduzir prazos para a prática de atos das chapas, salvo nos casos previstos
neste regimento;
II - Não causar prejuízo às chapas ou aos seus candidatos, prestando tratamento
isonômico;
III - Organizar as datas de forma que se realize a eleição em tempo hábil, de modo
a evitar a vacância no Corpo de Conselheiros por expiração de mandato, quando for o caso.
Art. 78. Em caso de indisponibilidade do sistema eletrônico de votação, de tal sorte
que não se consiga disponibilizar no sítio eletrônico oficial a cédula eleitoral digital, no prazo
estabelecido no calendário eleitoral, adotar-se-á nova data para votação eletrônica a ser
normatizada pela CNE, nos termos desse Regimento.
CAPÍTULO XII
DA PROPAGANDA ELEITORAL
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 79. A propaganda eleitoral para eleições do Corpo de Conselheiros do CONTER
e dos CRTRS obedecerá ao disposto neste Regimento, sem prejuízo de outras normas
aplicáveis.
Art. 80. Cabe à Comissão Nacional Eleitoral adotar todas as medidas cabíveis para
impedir ou fazer cessar imediatamente a propaganda realizada em desconformidade com as
disposições deste Regimento Eleitoral.
Art. 81. A propaganda eleitoral será permitida após a publicação oficial do registro
de chapas, e será finalizada em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da votação, com
datas definidas em calendário eleitoral.
Art. 82. Não será considerada propaganda eleitoral antecipada a participação de
candidato em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão, na Internet
e em redes sociais, bem como palestras ou manifestações orais diversas em seminários e
congressos acadêmicos, em quaisquer dos casos, desde que não se relacionem ao Processo
Eleitoral e não se apresente como candidato de chapa.
Art. 83. Será permitido utilizar, na propaganda eleitoral, a imagem, a voz e a
mensagem impressa de apoiadores, desde que sejam profissionais das técnicas radiológicas
regularmente inscritos nos CRTRs.
Parágrafo Único - A CNE e a CNRE, ou mesmo qualquer Órgão do Sistema
CONTER/CRTRs, não se responsabilizam pelo uso indevido ou não autorizado do direito de
imagem de profissionais por chapas.
Art. 84. Fica proibida a manifestação contra as chapas ou candidatos de chapas
concorrentes que viole a honra, a imagem, a privacidade ou intimidade das pessoas.
SEÇÃO II
DA PROPAGANDA ELEITORAL EM OUTDOOR, BUSDOOR E TRUCKDOOR
Art. 85. Será vedada a propaganda eleitoral por meio de outdoors, busdoors
(ônibus), truckdoors (caminhões) ou assemelhados.
SEÇÃO III
PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Art. 86. Será permitida a propaganda eleitoral na Internet nas seguintes formas:
I - Em sítio eletrônico do candidato da chapa, com endereço eletrônico comunicado
à Comissão Nacional Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço
de Internet estabelecido no Brasil;
II - Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente
pelo candidato da chapa;
III - Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e
assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado pela chapa.
Parágrafo Único - Fica vedada a divulgação do banco de dados de profissionais
inscritos no Sistema CONTER/CRTRs para fins de campanha eleitoral, sob pena de cominações
legais.
Art. 87. Será vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral
paga.
Art. 88. Será vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda
eleitoral na Internet em sítios de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem
fins lucrativos, bem como nos oficiais ou hospedados por Órgãos ou Entidades da
Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Art. 89. Será livre a manifestação do pensamento e vedado o anonimato durante a
campanha eleitoral.
Art. 90. Fica assegurado o direito de resposta nos termos da legislação em vigor no
que não estiver regulado neste Regimento, sendo sempre proporcional ao agravo, em mesmo
veículo e com igual destaque dado à notícia que o gerou.
§ 1º O direito de resposta deverá ser interposto junto à CNE, em desfavor da chapa
ou de qualquer um de seus candidatos que divulgou a notícia, a qual terá prazo de 02 (dois)
dias úteis para analisar a concessão ou não do pedido, com a devida publicação da decisão no
portal eletrônico do CONTER.
§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de direito de resposta, conforme
parágrafo anterior, caberá, no prazo de 02 (dois) dias úteis, interpor recurso perante a CNRE,
que fará a publicação de sua decisão no portal eletrônico do CONTER.
§ 3º Na hipótese de deferimento do direito de resposta, deverá a chapa que
divulgou a notícia realizar a disponibilização do direito de resposta, nos termos da legislação, no
prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação da decisão no portal eletrônico do
CONTER.
§ 4º Caso seja descumprida a decisão do parágrafo anterior, caberá à CNE deliberar
quanto à possibilidade de aplicação de penalidade, assegurados o contraditório e a ampla
defesa.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE DA PROPAGANDA
Art. 91. As denúncias relativas à propaganda irregular ou ilegal deverão ser
apresentadas para apreciação da Comissão Nacional Eleitoral, instruídas de prova da autoria.
SEÇÃO V
DO FINANCIAMENTO DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 92. Constituirá captação ilegal de votos ou eleitores as doações, ofertas,
promessas ou entregas de qualquer bem material ou imaterial, salvo os de propaganda
eleitoral, expressamente autorizados neste Regimento e vantagem pessoal de qualquer
natureza, inclusive emprego ou função pública, efetuadas pelos candidatos das chapas ao
eleitor, com o fim de obter desse o voto, desde a inscrição de registro da chapa até o dia da
eleição, o que implicará, a requerimento ou de ofício pela CNE, a aplicação das penalidades
previstas neste Regimento, a qualquer tempo, sem prejuízo de outras sanções previstas na
legislação.
§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita deverá ser provado o pedido de votos
explícito.
§ 2º Aqueles que praticarem atos de coação, violência ou grave ameaça a pessoa,
com o fim de obter-lhe o voto, serão aplicadas as penalidades previstas neste Regimento, sem
prejuízo da responsabilização penal, cível e demais penalidades administrativas.
Art. 93. O limite máximo de gastos com a campanha eleitoral será de até:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos CRTRs com até 2.000 (dois mil) profissionais
inscritos ativos;
II - R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos CRTRs de 2.001 (dois mil e um) até 4.000
(quatro mil) profissionais inscritos ativos;
III - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), nos CRTRs de 4.001 (quatro mil e um) até
5.000 (cinco mil) profissionais inscritos ativos;
IV - R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos CRTRs com mais de 5.000 (cinco mil)
profissionais inscritos ativos.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os mesmos gastos feitos pela chapa
deverá ser o valor para o Conselheiro Nacional, pois apesar de ser candidato ao Nacional, a
campanha também ocorre no Regional.
§ 2º Os recursos destinados para propaganda eleitoral e para toda campanha
eleitoral somente podem ser oriundos de doações de pessoas físicas ou de patrimônio
constituído dos aderentes das chapas, sendo vedada a percepção de valores, bens ou serviços
de pessoa jurídica de direito privado ou público, bem como de entes despersonalizados.
§ 3º As doações a que se referem o parágrafo anterior, poderão ser feitas mediante:
I - Depósitos em espécie, devidamente identificados;
II - Cheques cruzados e nominais;
III - Transferências bancárias ou envio de PIX; ou
IV - Bens e serviços estimáveis em dinheiro.
Art. 94. Ante a natureza pública da atividade e sua indispensabilidade para garantia
do Estado Democrático de Direito, as despesas com honorários de advogado (contratuais ou
sucumbenciais) não serão consideradas para efeitos de despesas de campanha, sendo
dispensada a sua comprovação.
Art. 95. As chapas devem prestar contas à CNE, conforme calendário eleitoral,
enviando para o e-mail oficial da Comissão um arquivo com planilha indicando os valores das
receitas e suas fontes, os valores dos gastos da campanha e a sua destinação, observando-
se que o arquivo deve ser instruído com documentos que constituam comprovantes de
despesas (notas fiscais, contratos, comprovantes de operação bancária e recibos).
Parágrafo Único - Não existindo gastos com a campanha eleitoral, a chapa deverá
apresentar declaração informando o fato, em conformidade com as Instruções Normativas a
serem editadas.
Art. 96. A Comissão Nacional Eleitoral julgará as contas das chapas em reunião
extraordinária marcada antes da posse, podendo impugnar a eventual vitória de chapa que
tenha suas contas julgadas irregulares por caracterização de corrupção, fraude, abuso de poder
econômico ou desrespeito às regras deste Regimento, ou que não as apresentem no prazo
devido, excluindo-a do Processo Eleitoral.
Art. 97. As denúncias recebidas contra as chapas ou seus candidatos no curso do processo
em razão das despesas de campanha poderão ser julgadas antecipadamente pela Comissão Nacional
Eleitoral (CNE), cabendo dessa decisão recurso à Comissão Nacional de Recursos Eleitorais (CNRE).
Art. 98. No recinto das seções eleitorais, nos locais da apuração de votos, nas dependências
do Conselho ou em qualquer ambiente em que estiver no exercício das suas atribuições públicas, será
proibido, aos empregados e assessores do CRTR e do CONTER, aos mesários e aos escrutinadores, o uso
de vestuário ou o porte de objeto que contenha qualquer propaganda de chapa.
Art. 99. Em todos os casos, as penas pela utilização indevida de propaganda eleitoral,
serão aplicadas após comunicação do fato formulada por qualquer interessado ou de ofício nos casos
em que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) tomar ciência da ilegalidade/irregularidade, sempre
observado o princípio do contraditório, concedendo-se prazo para apresentação de defesa.
Art. 100. Em casos de abuso de poder econômico ou político, inclusive nas propagandas
eleitorais, as penas poderão ser aplicadas mesmo após a proclamação do resultado; se já empossada,
terá sua diplomação cancelada, procedendo-se a sua substituição nos moldes regimentais.
Parágrafo Único - Em todos os casos, as penas serão aplicadas de acordo com a
previsão deste Regimento, ou na omissão deste, conforme legislação vigente.
CAPÍTULO XIII
DAS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS AGENTES PÚBLICOS
Art. 101. Na qualidade de candidato à chapa, se for agente público no exercício de
cargo, emprego ou função pública são proibidas as seguintes condutas que tendem a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos de chapas:
I - Ceder ou usar bens móveis ou imóveis pertencentes à Administração Pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios, dos municípios, em
especial os dos Conselhos Regionais e Nacional de Técnicos em Radiologia, ou utilizar-se de
serviços custeados por tais entes, em benefício de chapas;
II - Ceder servidor público ou empregado da Administração Pública direta ou indireta
federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços para comitês de campanha
eleitoral de chapas durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado
estiver licenciado, observados os reais motivos da licença sob pena de desvio de finalidade;
III - Fazer ou permitir uso promocional, em favor de chapas, de distribuição gratuita
de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados com recursos públicos;
IV - Beneficiar, comprovadamente, as chapas ou qualquer um de seus candidatos, valendo-
se do exercício do cargo, emprego ou função pública, sob pena de desvio de desvio de finalidade, podendo
os mesmos serem enquadrados nos meios legais e nos regimentos do Sistema CONTER/CRTRs;
V - Criar embaraços aos comandos da Comissão Nacional Eleitoral prejudicando o andamento
do pleito, em especial no que se refere aos procedimentos de inscrição e publicização dos atos.
§ 1º Considera-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação
ou por qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função
nos órgãos ou entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará na suspensão imediata da
conduta vedada e sujeitará os agentes responsáveis às sanções previstas neste Regimento, sem prejuízo
de outras sanções de caráter civil, administrativo, penal ou disciplinar, fixadas pelas demais leis vigentes.
§ 3º Constatadas as condutas enumeradas neste artigo, a Comissão Nacional
Eleitoral, sem prejuízo das sanções cabíveis ao candidato de chapa, oficiará ao Ministério
Público para apurar possíveis atos de improbidade administrativa a que se refere o Art. 11,
Inciso I, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, com redação dada pela Lei n. 14.230, de
25/10/21, ou a legislação que venha a substitui-la ou alterá-la.
§ 4º Aplicam-se aos candidatos da chapa as penalidades decorrentes das vedações
deste artigo, ainda que os atos praticados sejam realizados por terceiros, que na condição de
agentes públicos busquem beneficiar a chapa ou prejudicar a chapa concorrente imediata para
lhe gerar algum tipo de proveito.
Art. 102. Nas hipóteses de violação às regras impostas neste Regimento, sujeitará
ao candidato advertência imposta pela CNE e se reiterada, poderá implicar ao candidato da
chapa a punição de cancelamento do seu registro da inscrição, a qualquer tempo, e processo
administrativo mesmo que eleito.
Art. 103. É vedada a manifestação eleitoral de componente de chapa em eventos
presenciais ou virtuais, organizados e patrocinados pelo Sistema CONTER/CRTRs, ou em
quaisquer outros em que se estiver representando a autarquia federal ou regional, desde que
devidamente comprovada, sendo passível de aplicação de penalidade conforme descrito neste
Regimento.
CAPÍTULO XIV
DA APURAÇÃO DOS VOTOS E DO RESULTADO DA VOTAÇÃO
Art. 104. A apuração dos votos deverá ocorrer na Sede do CONTER, nos casos de
votação eletrônica, seguindo todas as regras previstas neste Regimento; nos casos de votação
presencial, a apuração deverá ser estabelecida em Instrução Normativa específica a ser
editada.
§ 1º Cada Regional elegerá a sua respectiva chapa, incluindo aqueles que irão
compor o Corpo de Conselheiros do CONTER, levando em consideração para este resultado, a
que obtiver o maior número de votos válidos.
§ 2º Havendo empate, será considerada vencedora a chapa que tiver o profissional
com maior idade, levando em consideração a jurisdição do respectivo CRTR.
Art. 105. O CONTER deverá contratar empresa especializada para auditar a eleição
na modalidade eletrônica, devendo emitir um relatório sobre a validade dos votos, podendo,
inclusive, solicitar à Comissão Nacional Eleitoral, mediante justificativa, a recontagem dos
votos, se for imprescindível.
§ 1º Em casos de eleição presencial, é facultativa a contratação de empresa de
auditoria.
§ 2º Ao final da apuração dos votos e divulgação do resultado, a auditoria
contratada deverá emitir um parecer sobre a regularidade ou não do processo de votação,
encaminhando o relatório e parecer produzidos à CNE.
Art. 106. Conclusos todos os trabalhos de votação, de posse do relatório e do
parecer da auditoria especializada, a CNE lavrará ata proferindo o resultado da votação e a
encaminhará ao CONTER para publicação no sítio eletrônico oficial, conforme prazo
estabelecido no calendário eleitoral.
CAPÍTULO XV
DA HOMOLOGAÇÃO DO PLEITO ELEITORAL
Art. 107. O presidente da CNE elaborará relatório final e conclusivo no prazo de até
05 (cinco) dias e encaminhará a Plenária para homologação, conforme prazo estabelecido no
calendário eleitoral.
Art. 108. Recebido o Processo Eleitoral pela Comissão Nacional Eleitoral, a Diretoria
do CONTER convocará o Plenário, na forma regimental, para homologação do pleito e para
determinar a convocação dos candidatos das chapas eleitas para o ato de posse.
CAPÍTULO XVI
DA POSSE DO CORPO DE CONSELHEIROS ELEITOS
Art. 109. Homologado o pleito eleitoral, o presidente da Comissão Nacional
Eleitoral fará a solenidade de posse, de forma presencial, virtual ou híbrida a todos os
candidatos eleitos para os cargos de Conselheiros do Nacional e o presidente eleito do CONTER
promoverá a solenidade de posse, preferencialmente, de forma virtual, aos candidatos eleitos
para os cargos aos Conselheiros dos Regionais, conforme calendário eleitoral.
§ 1º As posses dos Conselheiros dos Regionais dar-se-ão nas sedes dos respectivos
CRTRs, de forma presencial e híbrida, pelo Presidente eleito do CONTER, mediante assinatura
eletrônica da Ata de Posse pelos Conselheiros empossados.
§ 2º Todas as Atas deverão ser feitas em duas vias de igual teor e forma, sendo uma via
encaminhada imediatamente ao CONTER e a outra ficará arquivada na respectiva Sede do Regional.
CAPÍTULO XVII
DA TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 110. A Diretoria Executiva em final de mandato deverá proporcionar ao Corpo
de Conselheiros eleito todos os meios e condições necessárias para uma transição segura e
transparente da administração, evitando com isso, interrupção ou descontinuidade da gestão
da coisa pública e dos serviços prestados pelos CRTRs e pelo CONTER, na forma da Lei.
CAPÍTULO XVIII
DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 111. Logo após a cerimônia de posse do Corpo de Conselheiros do CONTER e
dos CRTRs, serão realizadas as eleições para a composição das respectivas Diretorias
Executivas, na forma regimental, devendo os Regionais enviar imediatamente ao CONTER a
cópia da ata do referido ato.
Art. 112. A eleição dos membros da Diretoria Executiva deve observar as regras
previstas no Regimento Interno, as disposições da Lei instituidora da profissão e do Decreto
Regulamentador, especialmente no que se refere ao tempo de mandato.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 113. Após a proclamação dos resultados das eleições de todo o Sistema
CONTER/CRTRs, apresentados os relatórios conclusivos, o presidente da CNE dará por
concluído os trabalhos das respectivas Comissões, as quais ficam dissolvidas de pleno direito.
Art. 114. Todos os documentos do Processo Administrativo Eleitoral serão inventariados
e acondicionados em caixas devidamente lacradas ou em meio eletrônico, mantidos em arquivo do
CONTER, com o envio de cópia eletrônica para os CRTRs, fazendo-se de tudo registro em ata.
Parágrafo Único - Os documentos que compõem o Processo Administrativo
Eleitoral deverão ser mantidos em arquivo eletrônico, no prazo da legislação vigente quanto à
matéria de armazenamento e arquivo de documento público.
Art. 115. Aplicam-se às eleições de que trata este Regimento Eleitoral,
subsidiariamente, a Constituição Federal do Brasil de 1988, as normas do Código Eleitoral (Lei
nº 4.737 de 15 de julho de 1965), da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, da Lei nº
9.504, de 30 de setembro de 1997, ou de outras normas jurídicas que venham a complementar
ou substituir quaisquer destas.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 116. Por força da unificação de mandatos e simultaneidade de eleições, o
Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia deflagrará o processo eleitoral de forma
simultânea e unificada em todo Sistema CONTER/CRTRs, com vistas à realização das eleições
para renovação dos Colegiados do CONTER e dos Conselhos Regionais.
§ 1º É facultada a renúncia pelo Colegiado com mandatos em curso, observando-se
a continuidade dos serviços públicos.
§ 2º Os Regionais que tiverem vacância por término de mandato após a posse, em
decorrência das eleições de que trata este Regimento, haverá designação de Diretoria
Interventora Provisória até que ocorram as eleições unificadas de todo o Sistema
CONTER/CRTRs.
§ 3º Para eleições destinadas ao Corpo de Conselheiros do CONTER, participarão
obrigatoriamente da formação das chapas, candidatos que abranjam todos os Regionais do
Sistema CONTER/CRTRs.
§ 4º O efetivo exercício do mandato dos novos Conselheiros do CONTER e dos
CRTRs dar-se-á no dia 5 (cinco) de novembro do ano da realização das eleições.
Art. 117. O mandato de todos os Conselheiros do Nacional e dos Regionais
empossados, no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs, será de 04 (quatro) anos, em
conformidade com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.531/2018.
Art. 118. As eleições simultâneas terão suas datas definidas em calendário eleitoral
a ser elaborado pela Comissão Nacional Eleitoral.
Art. 119. As regras relativas à reeleição do Corpo de Conselheiros do CONTER e dos
CRTRs, bem como de suas respectivas Diretorias, constantes nos respectivos Regimentos
Internos, ficam expressamente revogadas pelas dispostas neste Regimento Eleitoral, inclusive,
aquelas que não foram deliberadas em Plenário do CONTER ou referendadas por este, face ao
princípio da especialidade.
Art. 120. O Plenário do CONTER poderá editar Instruções Normativas para
regulamentar procedimentos de execução do disposto neste Regimento.
Parágrafo Único - Em caso de vacância do Plenário do CONTER, será editada ad
referendum deste pela Diretoria Executiva Provisória.
Art. 121. Decidindo-se pela não homologação do pleito, poderão ser convalidados
atos praticados no curso do processo eleitoral, desde que tenham observado as prescrições da
lei e deste Regimento, podendo, para tanto, haver a reformulação do calendário eleitoral,
sanando-se os vícios constatados na fase de homologação.
Art. 122. Havendo a nulidade do pleito eleitoral por quaisquer motivos, além da
isenção de aplicação da multa, o profissional também não incorrerá em inelegibilidade,
penalidades estas previstas no § 1º do Art. 27 e no inciso VIII do Art. 23, respectivamente, deste
Regimento Eleitoral.
Art. 123. Os casos de impedimento, inelegibilidade e incompatibilidade conhecidos
de ofício ou mediante denúncia poderá ensejar o cancelamento do registro de candidaturas em
decisão fundamentada, ainda que as situações sejam de fatos anteriores ao deferimento da
candidatura.
Art. 124. Este Regimento Eleitoral é parte integrante da Resolução CONTER nº 13/
2025 e entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
CARLOS DA SILVA
Presidente do Conselho
CASSIANA CRISPIM DE ARAÚJO
Secretária