RESOLUÇÃO COFEN Nº 798, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 798, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o percentual mínimo a ser aplicado em
atividades finalísticas no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e considerando o disposto em seu Regimento
Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, alterada pelas Resoluções Cofen nº
745/2024 e 762/2024,
CONSIDERANDO a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso IX e art. 15,
inciso XII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 5.905/1973, que define as atribuições do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Enfermagem, especialmente quanto às
funções de normatização, fiscalização, registro e ética profissional;
CONSIDERANDO o princípio da publicidade e da transparência da Administração
Pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir conformidade com a Lei nº
13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), especialmente quanto à
publicidade de informações decorrentes das atividades finalísticas;
CONSIDERANDO a Decisão Normativa TCU nº 216/2025, que estabelece normas
complementares para os relatórios de gestão e as prestações de contas dos conselhos de
fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o Acórdão TCU nº 1925/2019 - Plenário, que fixou
entendimentos acerca da execução das despesas e apresentou panorama sobre a
caracterização e a aplicação dos recursos nas atividades finalísticas dos conselhos de
fiscalização profissional;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen,
aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem
baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 583ª Reunião
Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI
nº 00196.006726/2024-91; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) da Receita
Corrente Líquida a ser aplicado anualmente pelos Conselhos Regionais de Enfermagem em
atividades finalísticas, e de 20% (vinte por cento) pelo Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 2º As atividades finalísticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem abrangem, no âmbito do Cofen e dos Conselhos Regionais, as áreas de Inscrição,
Registro e Cadastro, Fiscalização, Ética Profissional, incluindo, no caso do Cofen, também a
Normatização e Orientação.
Art. 3º São consideradas despesas finalísticas diretas nos Conselhos Regionais de
Enfermagem:
I - Fiscalização do exercício profissional:
a) Remuneração e encargos dos empregados públicos efetivos e/ou
comissionados, empregados terceirizados, estagiários e jovem aprendiz em exercício na
fiscalização;
b) Despesas com transporte utilizado nas atividades fiscalizatórias, tais como
locação de veículos, aplicativos de transporte, passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e
fluviais, bem como aquisição de combustível e demais itens correlatos;
c) Manutenção, seguro, estacionamento e pedágio dos veículos oficiais
empregados na fiscalização;
d) Equipamentos utilizados, bem como seguro, calibração e manutenção destes;
e) Pagamento de diárias aos agentes listados no item 'a', quando em atividades
relacionadas à fiscalização;
f) Diárias e auxílio-representação de conselheiros quando em efetiva atividade de
fiscalização;
g) Capacitação e aperfeiçoamento profissional dos empregados públicos e
conselheiros que atuem na área de fiscalização;
h) Realização de eventos voltados ao fortalecimento e fomento da fiscalização do
exercício profissional;
i) Despesas com telefonia móvel institucional e serviços de internet empregados
nas atividades fiscalizatórias; e
j) Programas, softwares e licenças de solução integrada para cumprir as atividades
finalísticas.
II - Inscrição, Registro e Cadastro:
a) Remuneração e encargos dos empregados públicos efetivos e/ou
comissionados, empregados terceirizados, estagiários e jovem aprendiz em exercício na
inscrição, registro e cadastro;
b) Despesas com transporte necessário às atividades do setor, incluindo passagens
aéreas, rodoviárias, ferroviárias, fluviais, locação de veículos, aplicativos de transporte,
aquisição de combustível e itens correlatos;
c) Pagamento de diárias aos agentes listados no item 'a', quando em atividades
relacionadas à inscrição, registro e cadastro;
d) Equipamentos utilizados, bem como seguro, calibração e manutenção destes;
e) Capacitação e aperfeiçoamento profissional dos empregados públicos e
conselheiros que atuem na área de inscrição, registro e cadastro;
f) Despesas com telefonia móvel institucional e serviços de internet utilizados nas
atividades do setor;
g) Realização de eventos, projetos e ações voltadas ao fortalecimento e fomento
da atividade finalística;
h) Diárias e auxílio-representação de conselheiros quando em efetiva atividade
relacionada à inscrição, registro e cadastro; e
i) Programas, softwares, licenças de solução integrada, materiais impressos e
digitais para emissão dos registros profissionais e cumprimento das atividades finalísticas.
III - Ética Profissional:
a) Remuneração e encargos dos empregados públicos efetivos e/ou
comissionados, empregados terceirizados, estagiários e jovem aprendiz em exercício na ética
profissional;
b) Auxílio-representação aos colaboradores integrantes das Comissões de
Instrução de Processos Éticos;
c) Despesas com transporte utilizado nas atividades éticas, incluindo locação de
veículos, aplicativos de transporte, passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e fluviais,
aquisição de combustível e demais itens correlatos;
d) Manutenção, seguro, estacionamento e pedágio dos veículos oficiais utilizados
nas atividades e rotinas ético-disciplinares;
e) Equipamentos, bem como seguro, calibração e manutenção destes;
f) Pagamento de diárias aos agentes listados no item 'a', quando em atividades
relacionadas à ética profissional;
g) Capacitação e aperfeiçoamento de conselheiros, empregados públicos,
advogados e colaboradores que atuem nas atividades ético-disciplinares;
h) Despesas com telefonia móvel institucional e serviços de internet utilizados nas
atividades da área;
i) Realização de eventos, projetos e ações voltados ao fortalecimento e fomento
da ética profissional;
j) Auxílio-representação de colaboradores quando em efetiva atividade vinculada
à área de ética;
k) Verbas indenizatórias aos Conselheiros em atividades relacionadas à ética
profissional (diárias, auxílio-representação e jetons);
l) Despesas com publicações no Diário Oficial ou em jornais de grande circulação;
e
m) Programas, software e licenças de solução integrada para cumprir as atividades
finalísticas.
Art. 4º - As despesas finalísticas do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)
compreendem as áreas de Fiscalização, Inscrição, Registro e Cadastro, Ética Profissional,
Normatização e Orientação, abrangendo:
a) Remuneração e encargos dos empregados públicos efetivos e/ou
comissionados, empregados terceirizados, estagiários e jovem aprendiz em exercício nas áreas
finalísticas;
b) Despesas com passagens e diárias;
c) Realização de eventos, reuniões, seminários e oficinas voltados à orientação,
integração e fortalecimento das ações finalísticas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;
d) Equipamentos utilizados, bem como seus seguros, calibrações e
manutenções;
e) Capacitação e aperfeiçoamento profissional;
f) Despesas com telefonia móvel institucional, internet e comunicação;
g) Despesas com publicações em Diário Oficial e jornais de grande circulação;
h) Contratações de bens e serviços necessários ao suporte das atividades
finalísticas, incluindo soluções tecnológicas, sistemas informatizados, conectividade, suporte
técnico e contratos que assegurem a execução contínua e integrada das ações do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais;
i) Despesas com passagens, diárias, auxílio-representação e jetons vinculadas à
execução de atividades de caráter normativo, incluindo reuniões plenárias, reuniões de
diretoria, câmaras técnicas, comissões temáticas e demais atos correlatos; e
j) Publicação e divulgação oficial dos atos normativos.
Art. 5º É vedada, em qualquer das áreas finalísticas, a contabilização de despesas
relativas à aquisição ou locação de imóveis, bem como à aquisição de veículos automotores.
Art. 6º Quando o Conselho Regional de Enfermagem dispuser de Departamento
de Gestão do Exercício Profissional (DGEP) que englobe as áreas de Fiscalização, Inscrição,
Registro e Cadastro e Ética, as respectivas despesas deverão ser identificadas e classificadas
conforme a área finalística correspondente.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, após a
publicação no Diário Oficial da União, revogando o art. 11 e o parágrafo único da Resolução
Cofen nº 725/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 178, de 18 de setembro de 2023,
seção 1, págs. 867-868.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Cnoselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário