RESOLUÇÃO COFEN Nº 797, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO COFEN Nº 797, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Padroniza a estrutura do Relatório de Gestão Integrado
no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, em conformidade com a Decisão
Normativa-TCU nº 216/2025, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das
atribuições que lhe conferem a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e o Regimento Interno do
Cofen aprovado pela Resolução Cofen 726/2023;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, que
tratam do controle externo da Administração Pública e da fiscalização das contas pelos
Tribunais de Contas;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, que
dispõe sobre normas de organização e apresentação de contas anuais ao TCU;
CONSIDERANDO a Decisão Normativa-TCU nº 216, de 13 de março de 2025, que
estabelece os conteúdos e orientações para elaboração e envio de Relatórios de Gestão pelas
unidades prestadoras de contas;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 764/2024 que estabelece procedimentos
para elaboração da Prestação de Contas dos Conselhos de Enfermagem;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Conselho Federal de Enfermagem de
coordenar, supervisionar e normatizar os procedimentos administrativos no âmbito do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar a elaboração dos Relatórios de
Gestão e consolidar uma abordagem integrada, baseada em resultados, com foco em
governança, riscos, controles, integridade e transparência;
CONSIDERANDO a decisão do Cofen em sua 583ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada no dia 25 de novembro de 2025, e tudo o mais que consta no Processo SEI nº
00196.004157/2023-69, resolve:
Art. 1º Padronizar, no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem, a estrutura e os conteúdos mínimos do Relatório de Gestão Integrado (RGI).
Art. 2º O Relatório de Gestão Integrado deverá conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
Mensagem do presidente
1. Visão geral organizacional e ambiente externo
1.1. O Conselho Regional de Enfermagem (ou o Cofen)
1.2 Composição do Conselho Regional de Enfermagem (ou do Cofen)
1.3 Estrutura organizacional
1.4 Números do Cofen / Coren
1.5 Referencial estratégico
1.6 Como geramos valor
1.7 Prioridades no exercício
1.8 Relacionamento e comunicação
2. Riscos, oportunidades e perspectivas
2.1 Gestão de riscos e controles internos
3. Governança, estratégia e desempenho
3.1 Governança
3.1.1 Recursos humanos e inovação
3.2 Estratégia
3.3 Desempenho
3.3.1 Atividade finalística
3.3.2 Orçamento e finanças
Art.3ºOCofendisponibilizará,anualmente,umModeloOrientadordoRelatóriode
Gestão Integrado, contendo:
I - Estrutura padrão com seções e subitens organizados segundo diretrizes do TCU;
II - Diretrizes de preenchimento com linguagem simples, técnica e acessível;
Parágrafo único. O modelo orientador poderá ser atualizado pelo Cofen conforme
orientações do TCU e aprimoramentos internos no âmbito da ASPLAN e Controladoria-Geral.
Art. 4º Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão:
I - Elaborar e aprovar internamente o respectivo Relatório de Gestão e publicar até
31 de março do ano subsequente ao exercício;
II - Encaminhar o relatório final ao Cofen em arquivos eletrônicos estruturados no
formato aberto e editável por meio de sistema próprio ou plataforma oficial definida até 31 de
março do exercício subsequente ao exercício analisado;
III - Zelar pela veracidade das informações e documentos apresentados.
Art. 5º O Conselho Federal de Enfermagem incluirá, em capítulo próprio de seus
relatórios de gestão, informações agregadas abrangendo todos os Conselhos Regionais de
Enfermagem, de modo a evidenciar suas contribuições para a consecução dos objetivos do
sistema e demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos auferidos e publicar até 31 de
maio do exercício seguinte.
Art. 6º O não envio do Relatório de Gestão ou a sua apresentação em
desconformidade com esta Resolução poderá ensejar responsabilização administrativa, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão solicitar
prorrogações de prazo para publicação dos relatórios de gestão diretamente ao Conselho
Federal desde que não prejudiquem a publicação do relatório de gestão integrado a ser
elaborado pelo Cofen.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do exercício de 2025, aplicando-se ao relatório de gestão do exercício a ser apresentado
em 2026.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário