RESOLUÇÃO Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita
em favor da Cooperativa de Comercialização e
Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN, de
uma área com 62,7519 hectares, localizada no
Projeto de Assentamento Dorcelina Folador, no
município da Arapongas/PR.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(09)PR-CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21
da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 142 do Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, e tendo em vista a decisão adotada em sua 12ª reunião
do ano de 2025, realizada em 10 de dezembro de 2025;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e
deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação
definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada
de competência e decisão;
Considerando os termos da Análise nº 65607/2025/SR(09)PR-D3/SR(09)PR-
D/SR(09)PR/INCRA (SEI 26238962) e do Parecer nº 00381/2025/EQUADLIC/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI 26557028), ambos integrantes do processo administrativo nº
54000.072612/2025-90, resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a concessão de uso, a título gratuito, à
Cooperativa de Comercialização e Reforma Agrária União Camponesa - COPRAN, de uma
área de terra com 62,7519 hectares, localizada na área comunitária do Projeto de
Assentamento Dorcelina Folador, no município da Arapongas/PR, com o objetivo do
funcionamento da unidade administrativa da cooperativa, de um laticínio, de uma unidade
de produção de leite, de uma unidade de beneficiamento de hortifruti e de casas para
moradia de filhos dos assentados que trabalham nas unidades de produção da cooperativa,
requerida nos autos do processo administrativo nº 54000.072612/2025-90 .
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador do Comitê