PROVIMENTO CG-CJF Nº 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PROVIMENTO CG-CJF Nº 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Programa Equilibra TR-JEF, destinado à
redução das desproporções entre o acervo líquido de
processos em tramitação nos gabinetes das relatorias
das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais
no âmbito das seis Regiões.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL E COORDENADOR DA COMISSÃO
PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO o compromisso permanente da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal com a qualidade e a celeridade da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO que a Resolução CJF n. 315, de 23 de maio de 2003, instituiu a
Comissão Permanente dos Juizados Especiais Federais, coordenada pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal, à qual compete, dentre outras atribuições, receber e analisar relatórios das
varas e das Regiões, propondo as medidas e providências necessárias para o aprimoramento
da gestão e da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais Federais;
CONSIDERANDO a constatação de disparidade no acervo líquido de processos
entre gabinetes das relatorias das Turmas Recursais pertencentes à mesma Seção Judiciária,
com as mesmas competências, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Equilibra TR-JEF para equalizar as desproporções
entre os acervos líquidos de processos em tramitação nos gabinetes das relatorias das Turmas
Recursais pertencentes à mesma Seção Judiciária, com as mesmas competências.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - fomentar ações que possibilitem aos gabinetes das relatorias alcançar acervo
líquido de processos em patamar igual ou inferior à média das Turmas Recursais da respectiva
Seção Judiciária;
II - reduzir o tempo médio de tramitação dos processos.
Art. 3º A operacionalização do Programa Equilibra TR-JEF será de responsabilidade
da Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e da Secretaria da Turma Nacional de
Uniformização, competindo-lhes::
I - realizar o levantamento dos dados de tramitação dos processos, por gabinete
das relatorias das Turmas Recursais, organizados conforme as Seções Judiciárias da respectiva
Região, com as mesmas competências, de modo a viabilizar a comparação entre os
acervos;
II - elaborar planilha contendo o tempo médio de tramitação (em meses), a
quantidade e o tempo médio dos processos sem 1ª decisão, além do acervo líquido de
processos;
III - calcular a média do acervo das Turmas Recursais da respectiva Seção
Judiciária com as mesmas competências, identificando os gabinetes das relatorias situados
acima ou abaixo da referida média.
Art. 4º Após o levantamento desses dados, o coordenador da Comissão
Permanente dos Juizados Especiais Federais expedirá ofício aos (às) coordenadores (as)
regionais dos Juizados Especiais Federais, solicitando providências voltadas à adequada
gestão dos acervos.
Art. 5º No mesmo expediente, serão destacados os gabinetes das relatorias das
Turmas Recursais com maior grau de desigualdade em relação aos demais da mesma Seção
Judiciária, determinando-se, quanto a eles, a apresentação à Corregedoria-Geral da Justiça
Federal, no prazo de 30 dias, de planos de trabalho com resultados mensuráveis em até
180 dias, de modo a conduzi-los à média da respectiva Seção Judiciária nesse período.
Art. 6º O alcance da média das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária
será aferido ao final do prazo de execução dos planos de trabalho.
Art. 7º Compete à Presidência dos Tribunais Regionais Federais apoiar os
gabinetes na consecução das metas estabelecidas pelo programa, mediante o provimento dos
meios necessários, tais como: alocação adequada de pessoal, capacitação, disponibilização de
recursos para pagamento de serviço extraordinário, aprimoramento da estrutura física e
tecnológica, entre outros, na medida da possibilidade e viabilidade de cada Tribunal.
Art. 8º O programa será executado de maneira permanente, promovendo
aproximações sucessivas tendentes à redução do acervo de processos e do tempo médio de
tramitação.
Art. 9º Fica aprovada a identidade visual do programa, na forma do anexo.
Art. 10. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO