PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.030, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.030, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo 1º,
inciso VI, da Portaria MME n. 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos
arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto n. 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME
n. 416, de 1o de setembro de 2015, e o que consta no Processo n. 48360.000096/2025-18,
resolve:
Art. 1o Definir, na forma do Anexo I da presente Portaria, os novos montantes
de garantia física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1o, inciso I, da Portaria
MME n. 416, de 1o de setembro de 2015.
§ 1º Os montantes de garantia física das Usinas Eólicas constantes do Anexo I
são determinados nos Pontos de Medição Individuais - PMI das Usinas.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2o Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia
definidos no Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente.
Art. 3o Ficam revogados os montantes de garantia física de energia das Usinas
Eólicas na forma do Anexo II da presente Portaria.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE