PORTARIA SNAS/MDS Nº 132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SNAS/MDS Nº 132, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no uso de suas
atribuições e com fundamento no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e na
Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Os prazos de preenchimento do sistema de prestação de contas para os
gestores e Conselhos de Assistência Social, referente ao exercício de 2024, redefinido pelo
art. 1º da Portaria SNAS/MDS nº 100, de 10 de outubro de 2025, passarão a adotar as
seguintes datas:
I - 1º de março de 2026, para os gestores de assistência social realizarem o
preenchimento a finalização da prestação de contas; e
II - 30 de abril de 2026, para os Conselhos de Assistência Social se
manifestarem por meio do Parecer do Conselho.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA