PORTARIA SGTES/MS Nº 159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SGTES/MS Nº 159, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova a formalização da adesão dos entes estaduais
ao Programa de Valorização da Gestão do Trabalho e
da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde - ValorizaGTES-SUS e dispõe sobre o valor
do repasse anual referente ao incentivo financeiro
para o aprimoramento da gestão e do
funcionamento dos Programas de Residência em
Saúde.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, do
Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o Ato de Nomeação nº 318 da
Portaria de 17 de março de 2025, da Casa Civil da Presidência da República, publicado no
Diário Oficial da União nº 52, de 18/03/2025, Seção 2, e nos termos da Portaria GM/MS nº
8.570, de 28 de outubro de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica formalizada a adesão ao aditivo Residências em Saúde do Programa
de Valorização da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde no âmbito do Sistema Único
de Saúde - ValorizaGTES-SUS.
Art. 2º Os valores referentes ao repasse anual do incentivo financeiro para o
aprimoramento da gestão e do funcionamento dos Programas de Residência em Saúde, de
que tratam os incisos I a IV do art. 13-D da Portaria GM/MS nº 8.570, de 28 de outubro
de 2025, que altera a Portaria GM/MS nº 2.168, de 5 de dezembro de 2023, do
ValorizaGTES-SUS, observarão o disposto no Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º O repasse dos valores tem por finalidade o aprimoramento da gestão e
do funcionamento dos Programas de Residência em Saúde, por meio do fortalecimento das
Comissões Estaduais de Residência Médica - Cerem e das Comissões Descentralizadas
Multiprofissionais de Residência - Codemu, de acordo com o art. 13-A da Portaria GM/MS
nº 8.570, de 28 de outubro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA