PORTARIA SFDT/MDA Nº 163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SFDT/MDA Nº 163, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Instituição e Composição da Comissão Recursal -
CORE no âmbito da Unidade Gestora Estadual -
UGE, da Superintendência Federal de
Desenvolvimento Agrário do Estado do Rio de
Janeiro, órgão gestor estadual do Programa
Nacional de Crédito Fundiário.
O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO
TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo
art. 23 do Decreto n.º 11.396, de 21 de janeiro de 2023, pelos arts. 15, incisos I e III,
do Decreto 11.585, de 28 de junho de 2023, considerando o art. 4º, § 2º, da Portaria
n.º 51, de 21 de janeiro de 2021, o que consta no Processo n.º 21000.057336/2019-
32, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Recursal - CORE no âmbito da Unidade Gestora
Estadual - UGE, da Superintendência Federal de Desenvolvimento Agrário do Estado do
Rio de Janeiro órgão gestor estadual do Programa Nacional de Crédito Fundiário -
PNCF, na forma do art. 4º, § 1º, da Portaria SAF/MAPA n.º 51, 21de janeiro de 2021,
destinada a receber, examinar e julgar recursos.
Art. 2º. São competências da Comissão Recursal:
I - a apreciação e o julgamento de:
a) recurso interposto por beneficiário do Programa Nacional de Crédito
Fundiário quanto ao parecer decisório conclusivo exarado nos processos administrativos
para apuração de irregularidades contratuais ou por descumprimento dos normativos
do Programa, na forma da Lei n.º 9.784, de 1999, da Norma de Execução SRA/MDA
n.º 01, de 29 de junho de 2011, ou da Portaria SAF/MAPA n.º 51, de 21 de janeiro
de 2021;
II - analisar a admissibilidade dos recursos interpostos;
III - julgar os recursos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após o seu
recebimento;
IV - confirmar, modificar, revogar, ou anular total ou parcialmente o parecer
decisório exarado nos processos administrativos para apuração de irregularidades
contratuais ou por descumprimento dos normativos do Programa;
V - encaminhar a decisão proferida pela Comissão Recursal, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, à Unidade Gestora Estadual.
§ 1º A decisão será proferida pela maioria dentre os componentes da
Comissão Recursal.
§ 2º A Comissão Recursal é a última instância administrativa no âmbito da
Unidade Gestora Estadual.
Art. 3º. Fica designado os seguintes membros da Comissão Recursal no
âmbito da Unidade Gestora Estadual na Superintendência Federal de Desenvolvimento
Agrário do Estado do Rio de Janeiro, instituída nos termos da Portaria MDA n.º 8, de
8 de maio de 2023, e na forma do art. 4º, § 2º, da Portaria SAF/MAPA n.º 51, de
2021.
MOISÉS SAVIAN