PORTARIA SAES/MS Nº 3.561, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.561, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de
Bombeiros Voluntários de Três Coroas, com sede em
Três Coroas (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação de Bombeiros Voluntários de Três Coroas, CNPJ nº
06.982.804/0001-10, com sede em Três Coroas (RS), em razão da não comprovação dos requisitos
da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
584/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.197926/2024-15.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES