PORTARIA SAES/MS Nº 3.560, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.560, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Beneficente do Hospital de Caridade, com sede em
Frederico Westphalen (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Sociedade Beneficente do Hospital de Caridade, CNPJ nº
92.404.789/0001-64, com sede em Frederico Westphalen (RS), em razão da não
comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos da Parecer Técnico nº 581/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.019160/2025-10.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES