PORTARIA SAES/MS Nº 3.557, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.557, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação de Assistência, Inteligência e Novas Tecnologias,
com sede em Caruaru (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Assistência, Inteligência e Novas Tecnologias, CNPJ nº
41.301.694/0001-84, com sede em Caruaru (PE), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº
576/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.159847/2024-14.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme
legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES