PORTARIA SAES/MS Nº 3.556, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.556, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Indefere a Concessão do CEBAS do Instituto de
Gestão Social de Pernambuco - IGESPE, com sede em
Caruaru (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Instituto de Gestão Social de Pernambuco - IGESPE, CNPJ nº
35.667.831/0001-04, com sede em Caruaru (PE), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer
Técnico nº 578/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.173052/2024-19.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES