PORTARIA SAES/MS Nº 3.555, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.555, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
Defere, em grau de Reconsideração, a Concessão do
CEBAS do Instituto Santa Dulce, com sede em
Pariquera-Açu (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Instituto Santa Dulce, CNPJ nº
35.764.774/0001-73, com sede em Pariquera-Açu (SP), pela atuação exclusiva na promoção da
saúde, sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde realizados,
em conformidade com o art. 13 da Lei complementar nº 187/2021, nos termos da Nota Técnica
nº 355/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.057261/2023-27.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (três) anos a contar
da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art.2ºFicasemefeitoaPortariaSAES/MSnº2.392,de27dedezembrode2024,publicada
noDiárioOficialdaUnião(DOU)nº251,de31dedezembrode2024,seção1,página1178.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES