PORTARIA SAES/MS Nº 3.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.544, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Cancela o CEBAS do Instituto Vale do
Capibaribe de Inovações em Educação e
Saúde, com sede em Limoeiro (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica cancelado o Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vale do Capibaribe de Inovações em
Educação e Saúde, CNPJ nº 19.289.494/0001-02, com sede em Limoeiro (PE),
concedido por meio da Portaria SAES/MS nº 910, de 18 de setembro de 2020,
combinado com a Portaria SAES/MS nº 685, de 25 de agosto de 2023, processo
nº 25000.125283/2020-84, para o período de 08 de setembro de 2020 a 31 de
dezembro de 2024, nos termos da Parecer Técnico nº 1041/2025-
CGPROF/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.121019/2024-03.
Parágrafo único. Registra-se como início do fato gerador do
descumprimento de requisito obrigatório à certificação, a data de 27 de
outubro de 2020, na forma do Parecer nº 00310/2017/CONJUR-
MS/CGU/AGU.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira,
apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data
da presente publicação, conforme legislações pertinentes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES