PORTARIA MJSP Nº 1.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 1.097, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública na região da
Amazônia Legal.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº
5.289, de 29 de novembro de 2004, o Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023, a
Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 503, de 3 de
outubro de 2023, a Portaria MJSP nº 524, de 10 de novembro de 2023, a Portaria
MJSP nº 1.023, de 10 de setembro de 2025, e o contido no Processo Administrativo
nº 08200.033421/2025-39, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública na região da Amazônia Legal, no âmbito do Plano Amazônia: Segurança e
Soberania - Plano Amas, para atuar em ações de enfrentamento a ilícitos ambientais,
transnacionais e conexos, bem como de proteção à fauna, à flora e às populações
tradicionais, e nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e
planejado, por noventa dias, no período de 10 de dezembro de 2025 a 9 de março
de 2026.
Parágrafo único. A cidade-sede da operação da Força Nacional de Segurança
Pública será Manaus, Estado do Amazonas.
Art. 2º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa
social dos Estados da região da Amazônia Legal e da União, e com os órgãos e
entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente, sob coordenação da
Polícia Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI