PORTARIA CAU/CE Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no art. 41 da Lei 12.378/2010 e no art. 149 do Regimento Interno do CAU/CE, Considerando a atribuição constitucional para dispor sobre sua organização e funcionamento, visando assegurar o pleno exercício do princípio basilar da independência e autonomia; Considerando a imperativa necessidade de preenchimento de cargo neste Conselho; Considerando o imperativo de continuidade do serviço público, o atendimento aos princípios constitucionais da observância do concurso público, da moralidade, e da impessoalidade, bem como a existência de prévia dotação orçamentária; resolve: Art. 1º - Autorizar a realização de Concurso Público para o provimento de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do CAU/CE e a formação de cadastro de reserva, assim distribuídos: I - Assistente Administrativo (Nível Médio) - Cadastro de Reserva; II - Arquiteto e Urbanista (Nível Superior em Arquitetura e Urbanismo) - 01 vaga + Cadastro de Reserva; Contador (Nível Superior em Contabilidade) - 01 vaga + Cadastro de Reserva. Art. 2º - Encaminhar esta Portaria ao Portal da Transparência para publicação. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. BRENDA ROLIM CHAVES
PORTARIA CAU/CE Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO CEARÁ. Todos os atos de 11/12/2025