PORTARIA Nº 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 736, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de
Descarbonização de Portos e do Programa Nacional de
Descarbonização da Navegação.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, combinados com
o art. 41, parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o constante nos
autos do Processo nº 50020.005918/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Descarbonização de Portos - PND-
Portos e do Programa Nacional de Descarbonização da Navegação - PND-Navegação no âmbito
do Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR.
Art. 2º A instituição do PND - Portos e do PND-Navegação integra as iniciativas
estratégicas do MPOR que visam construir, de forma colaborativa com os diferentes segmentos
do setor portuário e da navegação, um conjunto de diretrizes voltadas à descarbonização do
sistema portuário e da navegação nacional.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Portos - SNP é responsável pela estruturação do
PND-Portos.
Parágrafo único. O PND-Portos poderá abranger a implementação de medidas para
a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE considerando os escopos 1, 2 e 3.
Art. 4º Cabe à SNP ainda:
I- publicar o ato de estruturação do PND-Portos em até 365 (trezentos e sessenta e
cinco) dias da publicação desta portaria;
II- assegurar a divulgação, o monitoramento e a revisão periódica das metas e
ações contidas no PND-Portos.
Art. 5º A Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN é responsável pela
estruturação do PND-Navegação.
Parágrafo único. O PND-Navegação poderá abranger a implementação de medidas
para a redução das emissões de gases de efeito estufa - GEE considerando os escopos 1, 2 e
3.
Art. 6º Cabe à SNHN, ainda:
I- publicar o ato de estruturação do PND-Navegação em até 365 (trezentos e
sessenta e cinco) dias da publicação desta portaria;
II- assegurar a divulgação, o monitoramento e a revisão periódica das metas e
ações contidas no PND-Navegação.
Art.7 º Para os fins desta Portaria, adotam-se as seguintes definições:
I. Escopo 1: Emissões diretas de GEE da organização inventariante.
II. Escopo 2: Emissões de GEE da organização inventariante ligadas à geração de
eletricidade, calefação ou refrigeração, ou vapor adquirido para consumo próprio.
III. Escopo 3: Emissões indiretas da organização inventariante não incluídas no
escopo 2.
Art. 8º A SNHN e a SNP poderão contar com a consulta e deliberação de órgãos
colegiados criados na estrutura do MPOR para definição das medidas para a redução das
emissões de GEE e para a transição justa e equitativa de portos e da navegação nacional.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO