PORTARIA Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Conversão do Procedimento Administrativo nº
08192.176699/2024-65 em Inquérito Civil Público com
a finalidade de investigar possíveis danos ambientais
decorrentes de rompimento de barragem de drenagem
urbana na APM Cachoeirinha, localizada na Região
Administrativa do Paranoá.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio da 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural, representada
pela Promotora de Justiça adiante subscrita, no exercício das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 129, III, da Constituição Federal c/c o artigo75°, inciso I, fine, da Lei Complementar
nº 75, de 20 de maio de 1993;
Considerando que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias
ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, consoante dispõe o artigo 6º, inciso XIV, letras "f" e "g", da Lei
Complementar nº 75, de 20/05/93;
Considerando, ainda, o art. 129, inciso III da Constituição Federal, que afirma serem
"funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses
difusos e coletivos", assim como as atribuições conferidas ao Parquet na Lei Complementar nº
75/93;
Considerando que o Procedimento Administrativo nº 08192.176699/2024-65 foi
instaurado nesta Promotoria, inicialmente, com o objetivo de e apurar possíveis danos
ambientais decorrentes de rompimento de barragem de drenagem urbana na APM
Cachoeirinha, localizada na Região Administrativa do Paranoá;
Considerando que os elementos colhidos nos autos são relatados fatos que, em
tese, podem configurar infrações ambientais de considerável gravidade e que envolvem
interesses sensíveis e de amplas repercussões relacionadas à APM Cachoeirinha;
Considerando que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados, nos termos do artigo 225, §
3º, da CF;
Considerando que, em nome do Princípio da Precaução, incumbe ao Poder Público
adotar medidas eficazes para evitar a ocorrência de danos sérios e irreversíveis ao meio
ambiente, cujos reflexos possam vir a atingir também as gerações futuras;
Resolve converter o presente Procedimento Administrativo em
INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com a finalidade de investigar possíveis danos
ambientais decorrentes de rompimento de barragem de drenagem urbana na APM
Cachoeirinha, localizada na Região Administrativa do Paranoá, determinando, inicialmente, as
seguintes providências:
Por conseguinte, determino as seguintes providências:
1. Autue-se, registre-se e publique-se esta Portaria de conversão;
2. Comunique-se à Câmara de Coordenação e Revisão do MPDFT a conversão do
Procedimento Administrativo em epígrafe em Inquérito Civil, nos termos do artigo 2º da
Resolução 66/2005;
3. Após o cumprimento das providências administrativas, venham os autos conclusos.
CRISTINA RASIA MONTENEGRO