PORTARIA Nº 3.614, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 3.614, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, designado pela Portaria n.º 1854,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de março 2023, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria n.º 1.184, de
15/04/2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de abril de 2024 - Seção 01, e
ainda, o que consta do Processo n.º 59100.000280/2015-65, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso n.º 0072/2015,
aprovado pela Portaria nº 35 de 27 de janeiro de 2016, visando a execução das obras dos
sistemas de abastecimentos das comunidades situadas ao longo dos canais do Projeto de
Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional -
PISF (item 15 do Projeto Básico Ambiental - PBA), firmado entre este Ministério e o Estado
do Ceará, com a interveniência da Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, conforme o
disposto na Lei n.º 11.578, de 26/11/2007 e no Decreto n.º 8.509, de 25/08/2015, para até
19 de dezembro de 2026, conforme Plano COA SNSH SEI nº (6265995), anexo ao Processo
nº 59100.000280/2015-65.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos do Termo de Compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA