PORTARIA Nº 1.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.487, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Retifica capacidade do Projeto de Assentamento
Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado
no município de Patrocínio, no estado de Minas
Gerais.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria
núm. 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Minas Gerais -
SR(06)MG e da Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que procederam à análise do
processo administrativo n.º 54170.007969/2006-82 e decidiram pela regularidade da
retificação de informações na Portaria/INCRA/SR-06/MG/Nº 044, de 05 de maio de 2007,
publicada no Diário Oficial da União n.º 87, de 08 de maio de 2007, que criou o Projeto de
Assentamento Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado no município de
Patrocínio, no estado de Minas Gerais;
Considerando a Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR n.º 2084, de 07
de novembro de 2025 (SEI n.º 26342688) e o Parecer n.º 28425/2025 (SEI n.º 26343287),
resolve:
Art. 1º Retificar a capacidade de 49 (quarenta e nove) unidades agrícolas
familiares, constante na Portaria/INCRA/SR-06/MG n.º 044, de 05 de maio de 2007,
publicada no Diário Oficial da União nº 87 de 08 de maio de 2007, que criou o Projeto de
Assentamento Nova Aliança, código SIPRA MG0417000, localizado no município de
Patrocínio, no estado de Minas Gerais, para a capacidade de 43 (quarenta e três) unidades
agrícolas familiares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI