PORTARIA Nº 1.088, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.088, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa
nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21000.031989/2024-59, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, CHARLINE GODINHO PADILHA, inscrita no CRMV-SC sob o nº 8211, não vinculada ao Serviço Oficial de
Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Asininos, Equinos e Muares, no município de São José do Cerrito, situado no estado
de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 497, de 11 de Junho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING