PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 4/2025/SUSEP (parte 3 de 3)

63. A ANEEL é competente para fixar as tarifas máximas de energia elétrica no
regime de concessão do serviço público (art. 15 da Lei n° 9.427, de 1996).
64. A área técnica deve verificar o grupo de consumo em que o órgão
assessorado está inserido, de acordo com as regras da regulamentação promovida pela
autoridade regulatória. Deve ser evitado o enquadramento equivocado, pois isso pode
impactar o preço do serviço.
65. Assim, a Administração deve comprovar que os valores cobrados pela
futura contratada são compatíveis com aqueles cobrados dos consumidores do mesmo
padrão. Para tanto, deverá juntar o ato normativo que fixa as tarifas a serem cobradas
de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo, sendo admitida a
indicação do endereço eletrônico para tal consulta.
66. Se houver condições mais favoráveis de contratação, com política especiais
de preços, essas devem ser observadas na contratação.
j) autorização da autoridade competente (art. 72, inciso VIII)
67. A Administração deve providenciar a autorização para a contratação
direta, após a correta instrução processual, observando as regras internas de
competência.
68. Recomenda-se que o ato de autorização da contratação direta seja
disponibilizado em sítio eletrônico oficial (Portal Nacional de Contratações Públicas), nos
termos do art. 6°, LII; 174, I e § 2°, III, todos da Lei n° 14.133, de 2021.
k) alinhamento com o Plano de Contratações Anual e com o Plano Diretor de
Logística Sustentável, além de outros instrumentos de planejamento da Administração
69. A Administração deverá atestar que a contratação está contemplada no
Plano de Contratações Anual da entidade e alinhada com o Plano Diretor de Logística
Sustentável, nos termos do Decreto n° 10.947, de 2022, do art. 7° da IN SEGES/ME n° 81,
de 2022, e da Portaria SEGES/ME n° 8.678, de 2021.
l) critérios de sustentabilidade
70. Em relação aos critérios e práticas de sustentabilidade (art. 5°, art. 11,
inciso IV, art. 18, § 1°, inciso XII, e § 2°, da Lei n° 14.133, de 2021; art. 7°, inciso XI, da
Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010; e art. 9°, incisos II e XII, da IN SEGES n° 58, de
2022), deverão ser tomados os seguintes cuidados gerais:
a) definir os critérios e práticas objetivamente no termo de referência como
especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei
especial;
b) justificar a exigência nos autos; e
c) verificar o alinhamento da contratação com o Plano de Gestão de Logística
Sustentável.
71. Recomenda-se consulta ao Guia Nacional de Contratações Sustentáveis,
disponibilizado pela Advocacia-Geral da União em seu sítio eletrônico:
https://www.gov.br/agu/pt-
br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/licitacoes-sustentaveis.
72. Se o serviço não se sujeitar a critérios de sustentabilidade ou se as
especificações restringirem indevidamente a competição em dado mercado, a
Administração deverá apresentar justificativa nos autos.
7.MINUTA DE CONTRATO - CONTRATO DE ADESÃO
73. A formalização da contratação ocorrerá mediante assinatura de contrato
de adesão fornecido pela concessionária. Nesses casos, a Administração não tem
prerrogativas e não pode alterar seu conteúdo, devendo acatar as regras impostas, como
qualquer outro consumidor do serviço.
74. O Tribunal de Contas da União (Decisão 537/1999 - TCU - Plenário), na
vigência da Lei n° 8.666, de 1993, tratou do assunto, concluindo que, quando for usuária
de serviço público, como energia elétrica, água e esgoto, a Administração não tem
posição privilegiada, já que o contrato não é administrativo típico. Vale registrar que o
fundamento jurídico do entendimento da Corte de Contas permanece válido à luz da Lei
n° 14.133, de 2021.
75. Registre-se, ainda, o Parecer n° 05/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU:
I. Nas prestações de serviços públicos em que a Administração Pública é
tomadora da prestação, por se tratarem de contrato de adesão, as regras são
predominantemente privadas, ficando em condição de igualdade como qualquer usuário
do serviço público concedido, devendo observar as regras dos artigos 55 e 58 a 61 da Lei
8.666, de 1993, conforme expressamente dispõe o inc. II do § 3°, do art. 62, da
mencionada lei.
II. São serviços os quais a Administração se vê compelida a contratar serviços
indispensáveis e, em certos casos, em regime de monopólio, que, por isso, são
considerados não só úteis, mas essenciais, ficando, a partir daí, vinculada àquele contrato
por muitos anos, classificados como contratos cativos de longa duração.
III. Nesses casos, cabe à Administração simplesmente aderir ao contrato
padrão da concessionária do serviço público, não cabendo à Administração alterar
qualquer de suas cláusulas, adotando técnicas de contratação estandardizada. (g.n.)
76. Portanto, é plenamente aceita a assinatura de contrato de adesão pela
Administração Pública, quando for usuária de um serviço público e, por isso, equiparada
ao consumidor comum, sem que possa usar prerrogativas especiais.
77. Destaca-se a possibilidade de questionar a validade de eventual cláusula
abusiva ou manifestamente ilegal, caso haja necessidade, perante a Agência Reguladora
competente para adotar as medidas cabíveis.
78. Nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078,
de 1990), eventuais cláusulas que possam ser reputadas abusivas são nulas de pleno
direito, independentemente de terem sido ou não objeto de qualquer ressalva por parte
do consumidor no momento da contratação. Em outras palavras: tendo em vista a
essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a Administração pode
celebrar o contrato de adesão, ainda que repute ilegal ou abusiva alguma de suas
disposições, pois a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo depois de
celebrada a avença.
79. No caso específico do presente objeto, as minutas dos contratos são
fiscalizadas e seguem normativas da ANEEL, aprovadas após exame prévio de órgão da
AGU. Recomenda-se verificar se a minuta apresentada é adequada à categoria de
consumo a que pertence do órgão contratante.
80. O contrato de adesão apresentado deve conter as seguintes cláusulas (art.
132 da Resolução Normativa ANEEL n° 1000, de 2021):
Art. 132. Quando o consumidor e demais usuários estiverem submetidos à Lei
n° 14.133, de 2021, os contratos devem conter cláusulas adicionais relacionadas a:
I - observância à Lei n° 14.133, de 2021, no que for aplicável;
II - ato que autorizou a contratação;
III - número do processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
IV - vinculação ao termo de dispensa ou inexigibilidade da licitação;
V - crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação
funcional programática e da categoria econômica, conforme especificado pelo consumidor
e demais usuários; e
VI - competência do foro da sede da administração pública para dirimir
questões contratuais.
81. Registre-se, ainda, que o Parecer n° GQ-170, aprovado pelo Exmo.
Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União em 13/10/1998,
obrigatório para toda a Administração Pública Federal, fixou a legalidade da cobrança da
multa de mora do órgão federal consumidor no caso de atraso no pagamento de tarifa
fixada por concessionária de serviço público. Ademais, o Parecer n°
33/2012/DECOR/CGU/AGU entendeu que é exigível a incidência de atualização monetária
no caso de pagamento em atraso pela União, mesmo quando o contrato não contenha
tal previsão.
82. Por sua vez, o Parecer n° 78/2011/DECOR/CGU/AGU entendeu como
legítima a suspensão de serviços não essenciais na hipótese de inadimplemento da
Administração, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assim, caso
haja necessidade (por exemplo, na hipótese de violação à continuidade de serviço público
essencial), deve o gestor comunicar o fato à Procuradoria Federal respectiva, a quem
compete adotar as medidas cabíveis.
7.1 Prazo de vigência
83. O art. 109 da Lei n° 14.133, de 2021, prevê a possibilidade de vigência por
prazo indeterminado, nos casos em a Administração é usuária de serviço público
prestado sob regime de monopólio:
Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo
indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime
de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de
créditos orçamentários vinculados à contratação.
84. Assim, em caso de contratação por prazo indeterminado, ao longo da
execução do contrato, a Administração deverá:
- indicar a previsão de recursos orçamentários para suportar as despesas
decorrentes da contratação, a cada exercício financeiro:
- verificar, a cada ano, de verificar se o monopólio permanece presente (que
é a própria justificativa para a inexigibilidade); e
- providenciar a autorização para a realização de despesa, nos termos do
Decreto n° 10.193, de 2019 (não exigível no caso das agências reguladoras).
85. A indicação dos recursos orçamentários, a cada exercício financeiro, deve
ser formalizada por simples apostila, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei n° 14.133,
de 2021.
86. Tal possibilidade consta também no art. 133 da Resolução Normativa
ANEEL n° 1000, de 2021:
Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e
condições de prorrogação:
I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e
II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual
período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário
com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência.
(Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para
CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso. (Incluído pela REN ANEEL
1.081, de 12.12.2023)
§ 1° O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser
estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se
observar os incisos II e III do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de
12.12.2023)
§2° (REVOGADO)
§ 3° Mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários
submetidos à Lei n° 14.133, de 2021:
I - os prazos de vigência e as condições de prorrogação devem observar o
disposto na Lei n° 14.133, de 2021, inclusive podendo ser estabelecida vigência por prazo
indeterminado; e
II - o contrato com prazo indeterminado deve ser aditivado para
estabelecimento de prazo de vigência e as condições de prorrogação, observada a
diferença entre a data de solicitação e a do próximo aniversário do contrato:
a) se maior que 180 dias: a vigência será a data do próximo aniversário do
contrato; e
b) se menor que 180 dias: a vigência será a segunda data de aniversário do
contrato subsequente à data de solicitação.
7.2 Aplicação da Lei n° 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD)
87. A Administração deve diligenciar junto à empresa a ser contratada para
que seja observado o disposto no PARECER n. 00004/2022/CNMLC/CGU/AGU, que trata
da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nos modelos de licitação e
contratos. O parecer fixou o entendimento de que, nos contratos administrativos, "[...]
não constem os números de documentos pessoais das pessoas naturais que irão assiná-
los, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da empresa
contratada. Em vez disso, propõe-se nos instrumentos contratuais os representantes da
Administração sejam identificados apenas com a matrícula funcional [...]. Com relação aos
representantes da contratada também se propõe que os instrumentos contratuais os
identifiquem apenas pelo nome, até porque o art. 61 da Lei n. 8.666, de 1993, e o §1°
do art. 89 da Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, exigem apenas esse dado".
7.3 Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas e observância da
Lei de Acesso à Informação - LAI
88. É obrigatória a divulgação do contrato e seus aditamentos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP) na forma prevista no art. 94 da Lei n° 14.133,
de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput,
da Lei n° 14.133, de 2021, e ao art. 8°, § 2°, da Lei n° 12.527, de 2011, c/c art. 7°, §
3°, inciso V, do Decreto n° 7.724, de 2012.
8. ATESTADO DE ADEQUAÇÃO DO PROCESSO AO PARECER REFERENCIAL
89. Deverá o órgão assessorado informar, sempre que solicitado, a relação
dos processos, com respectivo NUP, em que a presente manifestação jurídica referencial
tenha sido adotada. Recomenda-se, ademais, o preenchimento e juntada aos autos da
seguinte declaração:
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER
REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto: contratação de serviços de fornecimento de energia
elétrica por prestador exclusivo. Valor estimado (Valor de referência): R$
Atesto que o caso concreto dos presentes autos adequa-se à hipótese
analisada pelo PARECER REFERENCIAL n° 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU, cujas
recomendações foram integralmente atendidas, de acordo com o que está consignado na
lista de verificação juntada aos autos.
Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado pela
Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos termos da Portaria
PGF/AGU n° 262, de 05 de maio de 2017, e Orientação Normativa n° 55 da Advocacia
Geral da União.
.................................,.......de...................................de 20.
_____________________________________
Identificação e assinatura
III. CONCLUSÃO
90. Em face do exposto, nos limites da análise jurídica, o parecer é pela
regularidade jurídica da contratação, desde que sejam preenchidos todos os requisitos
constantes deste Parecer Referencial, ressalvado o juízo de mérito da Administração e os
aspectos técnicos, econômicos e financeiros, que escapam à análise deste órgão
consultivo (art. 53, § 4°, da Lei n° 14.133, de 2021).
91. A presente manifestação jurídica consultiva é referencial e os processos
administrativos que guardem relação inequívoca e direta com a abordagem aqui realizada
poderão, de agora em diante, dispensar análise individualizada, desde que o setor
competente ateste, de forma expressa, que a situação concreta se amolda aos termos
desta manifestação, conforme modelo presente no item 89.
92. Caso haja dúvida jurídica, o processo deve ser remetido ao órgão de
consultoria para exame individualizado, com a formulação dos questionamentos
específicos, nos moldes da Portaria PGF n° 526, de 2013.
93. As orientações emanadas dos pareceres jurídicos, ainda que apenas
opinativos, devem ser seguidas ou, caso contrário, justificadas no corpo do processo.
94. Por fim, não há determinação legal para fiscalização posterior de
cumprimento de recomendações feitas (BPC n° 5).
95. É o parecer, segundo o entendimento consolidado da ELIC, elaborado por
meio do Sistema AGU de Inteligência Jurídica (Sapiens), assinado digitalmente, consoante
os objetivos de eficiência, padronização e uniformidade na atividade submetida à sua
consultoria jurídica (art. 1°, incisos I e II, e art. 3°, inciso II, da Portaria Normativa
PGF/AGU n° 73, de 2025).
Brasília, 18 de junho de 2025.