PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 4/2025/SUSEP (parte 1 de 3)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 4/2025/SUSEP
EMENTA: Contrato de prestação de serviços
continuados. Termo aditivo. Prorrogação de vigência
com fundamento no Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21 de
junho de 1993 ou no Art. 57, §4°, da Lei 8.666, de 1993.
1. O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião ordinária eletrônica realizada em 27 de agosto de 2025, resolveu adotar o
PARECER REFERENCIAL n. 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como Parecer
de Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente