LEI N. 8.666, DE 1993, A LEI N. 10.520, DE 2002, E A LEI N. 12.462, DE 2011. (parte 3 de 3)

ANEXO
Instruções para preenchimento
O presente atestado deverá ser preenchido e assinado por servidor da área
competente para a análise técnica da prorrogação
ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM O PARECER
REFERENCIAL
Processo:
Referência/objeto:
Atesto que o caso concreto contido no bojo dos presentes autos amolda-se
à hipótese analisada pelo PARECER REFERENCIAL N° ..........., cujas recomendações foram
integralmente atendidas. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame
individualizado pela Procuradoria Federal Especializada junto à autarquia/fundação, nos
termos da Portaria PGF/AGU n° 262, de 05/05/2017 e Orientação Normativa n° 55, da
Advocacia Geral da União.
.............................,...........de..............................de 20.....
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Identificação e assinatura